| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Institui o Documento de Formalização da Demanda no âmbito da Câmara Municipal de Arinos-MG. |
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PORTARIA Nº. 2617, DE 13 DE MARÇO DE 2023. Institui o Documento de Formalização da Demanda no âmbito da Câmara Municipal de Arinos-MG. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 129, XXXIV, da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 72, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na forma do Anexo desta Portaria, o Documento de Formalização de Demanda (DFD), instrumento que dá início ao processo de contratação de bens ou serviços no âmbito da Câmara Municipal de ARINOS -MG. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2023. Arinos, 13 de março de 2023. Vereador DÃO SANTANA Presidente ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº. 2617, DE 13 DE MARÇO DE 2023 DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA Órgão: Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento): Responsável pela Demanda: Matrícula: E-mail: Telefone: ( ) 1. Objeto: (Descrever o objeto da contratação) 2. Justificativa da necessidade da contratação 3. Descrições e quantidades 4. Observações gerais 4.1. Prazo de Entrega/ Execução: 4.2. Local e horário da Entrega/Execução: 4.3. Unidade e servidor responsável para esclarecimentos: 4.4. Prazo para pagamento: Local/ data Responsável pela Formalização da Demanda (Nome, matrícula e assinatura) Em conformidade com a legislação que rege o tema, encaminhe-se à autoridade competente para análise de conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências cabíveis. OBSERVAÇÕES: Este documento requer assinatura da Autoridade da Área Requisitante. (Nome, matrícula e assinatura)