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norma nº 2617/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2617 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaInstitui o Documento de Formalização da Demanda no âmbito da Câmara Municipal de Arinos-MG.
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PORTARIA Nº. 2617, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Documento de Formalização da
Demanda no âmbito da Câmara Municipal
de Arinos-MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 129, XXXIV, da Resolução
nº 129, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 72, inciso I, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 e na forma do Anexo desta Portaria, o Documento de Formalização de
Demanda (DFD), instrumento que dá início ao processo de contratação de bens ou
serviços no âmbito da Câmara Municipal de ARINOS -MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.
Arinos, 13 de março de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente
ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº. 2617, DE 13 DE MARÇO
DE 2023
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Órgão:
Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento):
Responsável pela Demanda: Matrícula:
E-mail:
Telefone: ( )
1. Objeto:
(Descrever o objeto da contratação)
2. Justificativa da necessidade da contratação
3. Descrições e quantidades
4. Observações gerais
4.1. Prazo de Entrega/ Execução:
4.2. Local e horário da Entrega/Execução:
4.3. Unidade e servidor responsável para esclarecimentos:
4.4. Prazo para pagamento:
Local/ data
Responsável pela Formalização da Demanda
(Nome, matrícula e assinatura)
Em conformidade com a legislação que rege o tema, encaminhe-se à autoridade competente para análise de
conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências cabíveis.
OBSERVAÇÕES:
Este documento requer assinatura da Autoridade da Área Requisitante.
(Nome, matrícula e assinatura)

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