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norma nº 2647/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2647 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaRevisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017.
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PORTARIA N.º 2.647, DE 8 DE MAIO DE 2023.
Revisa o valor das diárias de viagem dos 
membros da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e dos Vereadores, nos termos do 
§4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de 
dezembro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 
28 de dezembro de 2017, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica revisado, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos 
por cento), o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e dos Vereadores.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Portaria corresponde ao 
somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao 
período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 1.517, de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 
de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta 
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 8 de maio de 2023.
VEREADOR DÃO SANTANA
Presidente
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.647/2023
“Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 
2019”
VALOR DA DIÁRIA
AGENTES 
POLÍTICOS
CAPITAIS MUNICÍPIOS DE 
MÉDIO PORTE
DEMAIS 
MUNICIPIOS
Membros da Mesa 
Diretora
R$ 725,72 R$ 462,30 R$ 379,79
Vereadores R$ 725,72 R$ 462,30 R$ 379,79

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