| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Revisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017. |
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PORTARIA N.º 2.647, DE 8 DE MAIO DE 2023. Revisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Fica revisado, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Portaria corresponde ao somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022. Art. 3º O Anexo I da Lei nº 1.517, de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 8 de maio de 2023. VEREADOR DÃO SANTANA Presidente ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.647/2023 “Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 2019” VALOR DA DIÁRIA AGENTES POLÍTICOS CAPITAIS MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE DEMAIS MUNICIPIOS Membros da Mesa Diretora R$ 725,72 R$ 462,30 R$ 379,79 Vereadores R$ 725,72 R$ 462,30 R$ 379,79