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norma nº 1254/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 756, DE 08 DE JUNHO DE 1998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.254 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
756, de 08 de Junho de 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 756, de 08 de Junho de 1998, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 1º- Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio 
Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.” (NR)
..............................................................................................................................................................
“Art. 4º- O CODEMA terá composição paritária de 12 (doze) membros, com a seguinte 
representação.” (NR)
I – GOVERNO E ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
b) – 01 (um) Representante das Escolas Estaduais ou Municipais que atue na área;
c) – 01 (um) Representante do IEF;
d) – 01 (um) Representante da Polícia Militar do Meio Ambiente;
e) – 01 (um) Representante da COPASA;
f) – 01 (um) Representante da EMATER.
II – SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) Representante da ADESA;
b) 01 (um) Representante da ACOMAR;
c) 01 (um) Representante da ACIA;
d) 01 (um) Representante da ARPA;
e) 01 (um) Representante do Sindicato Rural de Arinos;
f) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
..............................................................................................................................................................
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 773, de 23 de Outubro de 1998.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Setembro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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