| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 756, DE 08 DE JUNHO DE 1998. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.254 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 756, de 08 de Junho de 1998. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 756, de 08 de Junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º- Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.” (NR) .............................................................................................................................................................. “Art. 4º- O CODEMA terá composição paritária de 12 (doze) membros, com a seguinte representação.” (NR) I – GOVERNO E ÓRGÃOS PÚBLICOS: a) – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; b) – 01 (um) Representante das Escolas Estaduais ou Municipais que atue na área; c) – 01 (um) Representante do IEF; d) – 01 (um) Representante da Polícia Militar do Meio Ambiente; e) – 01 (um) Representante da COPASA; f) – 01 (um) Representante da EMATER. II – SOCIEDADE CIVIL: a) 01 (um) Representante da ADESA; b) 01 (um) Representante da ACOMAR; c) 01 (um) Representante da ACIA; d) 01 (um) Representante da ARPA; e) 01 (um) Representante do Sindicato Rural de Arinos; f) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; .............................................................................................................................................................. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 773, de 23 de Outubro de 1998. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Setembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal