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norma nº 1074/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1074 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.074 DE 30 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e 
Carreiras da Câmara Municipal de Arinos, estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1o O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Arinos 
obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro de natureza permanente, 
com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, 
cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Câmara 
Municipal de Arinos;
II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e 
vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou 
emprego público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza 
funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação 
e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o 
seu exercício;
V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes 
quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das 
atribuições dos cargos que a compõem; 
VI - classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;
VII - grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira 
com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento 
exigido para seu desempenho;
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VIII - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes 
quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a 
faixa de vencimentos a elas correspondente;
IX - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos 
a um determinado nível;
X - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído 
ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
XI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário 
para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XII - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento 
para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que 
pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo 
III desta Lei e em regulamento específico; 
XIII - promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente 
superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas 
estabelecidas no Capítulo IV desta Lei e em regulamento específico; 
XIV - função gratificada ou função de confiança é a vantagem 
pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, 
direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo 
efetivo na Câmara Municipal de Arinos;
XV - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre 
nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.
Art. 3o As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, 
com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por 
grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os 
seguintes grupos ocupacionais:
I - Administrativo-Contábil-Financeiro;
II – Serviços Gerais e Manutenção.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
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Art. 4o Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos 
de provimento em comissão.
Art. 5o Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, 
serão providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas 
estabelecidas no Capítulo XI desta Lei;
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 
37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado;
III - por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de 
carreira; 
IV - pelas demais formas previstas em lei.
Art. 6o Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente 
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constantes 
do Anexo VIII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, 
não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal de Arinos ou 
qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der 
causa.
Parágrafo único. São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com 
as eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do 
cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a 
incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 12 a 14 desta Lei e de 
regulamentação específica;
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
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Art. 7o O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será 
autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação das chefias 
interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1o Da solicitação deverão constar:
I - denominação e nível de vencimento da classe;
II - quantitativo de cargos a serem providos;
III - prazo desejável para provimento;
IV - justificativa para a solicitação de provimento.
§ 2o O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o 
cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de 
cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 8
o Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas 
escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 9o O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta 
ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e 
os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado 
de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato 
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os 
mesmos cargos.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a 
nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de Arinos, dentro 
do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 12. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 
até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Arinos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os 
quais a lei exija aptidão plena.
.
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Art. 13. A Câmara Municipal de Arinos estimulará a criação e o 
desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os 
servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 14. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de 
fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao 
ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 15. Compete ao Presidente expedir os atos de provimento dos cargos 
da Câmara Municipal de Arinos.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as 
seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo provido;
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com 
outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 16. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a 
vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma 
prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a 
contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Art. 17. De acordo com o inciso XII do art. 2o
desta Lei, progressão é a 
passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, 
dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, 
observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.
Art. 18. As progressões se processarão 1 (uma) vez por ano, no mês de 
setembro.
Art. 19. Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos 
em regulamento específico.
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Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter cumprido o estágio probatório; 
II - ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício 
no padrão de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas 
avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a 
que se refere o art. 32 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento 
específico.
§ 1o A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o 
cumprimento do requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja 
disponibilidade financeira e tenha sido ele bem avaliado.
§ 2
o Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor 
deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação 
de desempenho funcional.
§ 3º O total de pontos é representado pela soma da pontuação obtida no 
Formulário de Avaliação de Desempenho.
Art. 21. O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em 
um mesmo padrão de vencimento. 
Art. 22. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os 
requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei passará automaticamente para o padrão de 
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, 
para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 23. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a 
concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito terá preferência, 
no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar 
maior tempo de serviço público na função.
Art. 24. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor 
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o 
interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de 
merecimento.
Art. 25. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste 
Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua concessão.
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Art. 26. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no 
efetivo exercício de seu cargo.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 27. De acordo com o inciso XIII do art. 2o
desta Lei, promoção é a 
passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, 
dentro da mesma carreira.
§ 1o A promoção se processará a critério da Administração, quando for de 
interesse do trabalho, e dependerá sempre de existência de vaga e disponibilidade 
financeira.
§ 2o As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III 
desta Lei.
Art. 28. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, 
previsto no Anexo VIII desta Lei;
II - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas 
avaliações de desempenho funcional. 
Parágrafo único. O grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo é 
aquele definido no § 2o
do art. 20 desta Lei.
Art. 29. A promoção para os cargos de nível auxiliar e médio ocorrerá 
mediante seleção competitiva em que se apure a capacidade funcional do servidor para 
o desempenho das atribuições da classe a que concorra. 
§ 1o A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput deste 
artigo far-se-á através de teste de habilidades e conhecimentos, teórico, prático ou 
prático-teórico. 
§ 2o A classificação dos candidatos à promoção ocupantes dos cargos 
mencionados no caput deste artigo basear-se-á nos resultados obtidos nos testes de 
habilidades e conhecimentos, referidos no parágrafo anterior.
§ 3º A concessão da promoção obedecerá rigorosamente à ordem de 
classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos realizados, 
conforme o estabelecido no parágrafo anterior.
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§ 4º Terá preferência para promoção, em caso de empate na classificação, o 
servidor que contar maior tempo de serviço público municipal em Arinos e, 
permanecendo o empate, o mais idoso.
Art. 30. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no 
efetivo exercício de seu cargo. 
Art. 30-A. Poderá haver ainda promoção em virtude da mudança do nível 
de habilitação do servidor. (Incluído pela Lei n° 1.210, de 2008).
§ 1º. Para a promoção fundada neste artigo, o servidor deverá apresentar à 
Secretaria Executiva da Câmara Municipal o certificado de habilitação, atendido os 
seguintes critérios: (Incluído pela Lei n° 1.210, de 2008).
I – ingresso no padrão A da classe subseqüente quando o servidor apresentar 
certificado de conclusão do ensino fundamental, desde que esta escolaridade não seja 
requisito do cargo que ocupa; (Incluído pela Lei n° 1.210, de 2008).
II – ingresso no padrão A da classe subseqüente quando o servidor 
apresentar certificado de conclusão de curso do ensino médio, desde que esta 
escolaridade não seja requisito do cargo que ocupa; (Incluído pela Lei n° 1.210, de 
2008).
III – ingresso no padrão A da classe subseqüente quando o servidor 
apresentar diploma de graduação de ensino superior correlato às atividades de seu 
cargo, desde que esta escolaridade não seja requisito para o provimento inicial; 
(Incluído pela Lei n° 1.210, de 2008).
IV – ingresso no padrão A da classe final da carreira quando o servidor 
apresentar certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado ou doutorado 
correlato às atividades de seu cargo. (Incluído pela Lei n° 1.210, de 2008).
IV – ingresso no padrão A da classe subsequente quando o servidor 
apresentar certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado ou doutorado 
correlato às atividades de seu cargo, desde que esta escolaridade não seja requisito para 
o provimento inicial; (Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012). 
V – ingresso no padrão A da classe final da carreira quando o servidor 
apresentar certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado ou doutorado 
correlato às atividades de seu cargo, para os servidores que ocupem cargos cujo 
requisito inicial de provimento seja conclusão de nível médio ou técnico. (Incluído pela 
Lei n° 1.376, de 2012). (Revogado pela Lei n° 1.536, de 2018). 
§ 2º Na hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, não sendo possível a 
promoção em virtude de o servidor ter atingido a classe final da carreira, será ele 
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posicionado no terceiro padrão de vencimento subseqüente ao qual se encontra, não se 
aplicando a esta progressão, excepcionalmente, as disposições do Capítulo III desta Lei. 
(Incluído pela Lei n° 1.210, de 2008).
§ 2º. Na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, não sendo possível a 
promoção em virtude de o servidor ter atingido a classe final da carreira, será ele 
posicionado no terceiro padrão de vencimento subsequente ao qual se encontra, não se 
aplicando a esta progressão, excepcionalmente, as disposições do Capítulo III desta Lei. 
(Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012).
§ 2º. Não sendo possível a promoção em vitude de o servidor ter atingido a 
classe final da carreira, será ele posicionado no terceiro padrão de vencimento 
subsequente ao qual se encontra, não se aplicando a esta progressão, excepcionalmente, 
as disposições do Capítulo III desta Lei. (Alterado pela Lei n° 1.536, de 2018).
§ 3º. A mudança de classe ou de padrão de vencimento é automática e 
vigorará no exercício em que o interessado apresentar à Secretaria Executiva o 
comprovante da nova habilitação, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para verificar 
sua autenticidade. (Incluído pela Lei n° 1.210, de 2008).
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 31. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em 
Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento 
Funcional a que se refere o art. 32 desta Lei.
§ 1o O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido 
tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de 
Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da 
progressão e da promoção, definidos nesta Lei.
§ 2o Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em 
relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá 
solicitar, à chefia, nova avaliação.
§ 3o Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão 
pronunciar-se a favor de uma delas.
§ 4o Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, 
prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
§ 5o Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 
10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.
§ 6o As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela 
manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações 
necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados.
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CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 32. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída 
por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) Vereadores e o Secretário Executivo, designados 
pelo Presidente da Câmara Municipal, com a atribuição de proceder à avaliação 
periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento 
específico.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional 
deverá ser o Secretário Executivo
.
Art. 33. A alternância dos Vereadores membros da Comissão de 
Desenvolvimento Funcional far-se-á anualmente, observados, para a substituição de 
seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o disposto neste 
Capítulo.
Parágrafo único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à 
substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 34. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e 
forma de funcionamento regulamentadas por portaria expedida pelo Presidente da 
Câmara Municipal.
Art. 35. A Comissão reunir-se-á:
I - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos 
fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação 
do instituto da progressão, sempre que existirem recursos financeiros reservados para tal 
fim; 
II - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base 
nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a 
aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas e houver interesse da 
Administração em preenchê-las.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 36. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a 
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sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da 
Constituição Federal.
§ 1o Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são 
irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2o A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 38. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da Câmara Municipal de Arinos e os proventos, pensões ou outra espécie 
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou 
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 39. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal de Arinos estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo 
IV desta Lei.
§ 1o
 A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 11 
(onze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a K, conforme a 
Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei.
§ 2o Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política 
de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos 
distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 40. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de 
provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser 
efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 41. Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o 
reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma 
data, de acordo com o disposto no art. 40 § 4o
da Constituição Federal.
Art. 42. O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da remuneração 
dos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Arinos, conforme dispõe o art. 
39, § 6o
da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO
Art. 43. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos 
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e 
específicas da Câmara Municipal de Arinos.
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Art. 44. O Secretário Executivo estudará, anualmente, com os demais 
órgãos da Câmara Municipal de Arinos, a lotação de todas as unidades em face dos 
programas de trabalho a executar.
Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo, o Secretário 
Executivo apresentará ao Presidente da Câmara Municipal proposta de lotação geral da 
Câmara Municipal, da qual deverão constar:
I - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos 
quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos 
quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade 
organizacional;
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos 
vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao 
serviço, se for o caso;
IV - as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que se 
preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 45. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter 
exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da 
Câmara, para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da 
Câmara poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja 
desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 46. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte 
Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arinos, observadas as 
disposições deste Capítulo.
Art. 47. Qualquer órgão da Câmara poderá, quando da realização do estudo 
anual de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que 
necessário.
§ 1o Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:
I - denominação das classes que se deseja criar;
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II - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e 
experiência, para provimento;
III - justificativa pormenorizada de sua criação;
IV - quantitativo dos cargos da classe a ser criada;
V - nível de vencimento das classes a serem criadas.
§ 2o O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os 
seguintes fatores:
I - grau de instrução requerido para o desempenho da classe;
II - experiência exigida para o provimento da classe;
III - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para 
a classe.
§ 3o A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise 
comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já 
existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arinos.
Art. 48. Cabe ao Secretário Executivo analisar a proposta e verificar:
I - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe;
II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das 
classes já existentes.
Art. 49. Aprovada, a proposta será enviada à Mesa Diretora que, se estiver 
de acordo, apresentará o respectivo projeto de Lei. 
Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância de 
qualquer dos incisos do artigo anterior, o Secretário Executivo encaminhará cópia da 
proposta ao Presidente da Câmara, com relatório e justificativa do indeferimento.
Art. 50. Aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas 
incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arinos.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO
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Art. 51. Fica instituída como atividade permanente na Câmara Municipal de 
Arinos a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao 
digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, 
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao 
constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas 
atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 52. Serão três os tipos de capacitação:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de 
trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara 
Municipal de Arinos e de transmissão de técnicas de relações humanas;
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas 
referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e 
preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício 
de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha 
exercendo até o momento.
Art. 53. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será 
ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Arinos:
I - com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios 
realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, 
mediante convênio, observada a legislação pertinente.
Art. 54. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos 
programas de treinamento:
I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de 
treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao 
atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
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II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de 
capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando 
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, 
atividades de instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas 
atribuições.
Art. 55. O Secretário Executivo elaborará e coordenará a execução de 
programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, 
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis 
à sua implementação.
Art. 56. Independentemente dos programas previstos serão desenvolvidas 
atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação 
estabelecido pela Administração, através de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e 
orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua 
contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, 
adequados a cada caso.
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 57. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da 
Câmara Municipal de Arinos serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos 
no Anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e 
responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, 
observadas as disposições deste Capítulo e ainda a correspondência fixada na forma do 
Anexo II. 
Parágrafo único. Os servidores efetivos que passaram a executar atividades 
diferentes das dos cargos para os quais foram nomeados deverão retornar a exercer as 
atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de 
acordo com as classes constantes do Anexo I desta Lei.
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Art. 58. O Presidente da Câmara publicará, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação desta Lei, o ato coletivo de enquadramento, sob a forma de 
listas nominais. 
Art. 59. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, 
salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei.
§ 1o O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da 
classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver 
ocupando na data da vigência desta Lei, levando-se em consideração, ainda, as 
recomposições devidas ou concedidas pelo Município em 2005, deduzida qualquer 
antecipação realizada no período de dezembro de 2002 a abril de 2005.
§ 2o Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão 
imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em 
que for enquadrado.
§ 3o Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor 
equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da 
faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença, a título 
de vantagem pessoal.
§ 4o Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que será incorporada 
para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo 
Municipal.
§ 5o Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em 
substituição.
Art. 60. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes 
fatores:
I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Câmara 
Municipal de Arinos;
II - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor 
foi admitido ou reclassificado, se for o caso;
III - nível de vencimento do cargo;
IV – experiência específica;
V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
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§ 1o Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão 
dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta 
Lei e somente para fins de enquadramento.
§ 2o Não se inclui na dispensa objeto do § 1o
deste artigo o requisito de 
habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI 
deste artigo.
Art. 61. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em 
desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da 
data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Presidente da 
Câmara petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e 
protocolada.
§ 1o O Presidente da Câmara deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) 
dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao 
responsável pelo órgão de Recursos Humanos, para que seja dada ciência ao servidor 
requerente.
§ 2o Em caso de indeferimento do pedido, o Secretário Executivo dará ao 
servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua 
assinatura no documento a ele pertinente.
§ 3o Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Presidente da Câmara 
deverá ser publicada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo 
fixado no §1o
deste artigo.
Art. 62. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento 
previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.
CAPÍTULO XII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 63. De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei cargo de provimento 
em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, 
também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos 
estabelecidos em lei, conforme a circunstância.
Art. 64. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar 
pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de 20% (vinte por 
cento).
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Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será 
calculada sobre o valor do vencimento do servidor somado às vantagens a ele 
incorporadas.
Art. 65. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arinos são os constantes do Anexo VI 
desta Lei, acompanhados dos seus símbolos e valores.
§ 1o As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão 
assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Arinos.
§ 2
o Lei específica estabelecerá casos, condições e percentuais mínimos dos 
cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira.
§ 3o É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
Art. 66. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, 
automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada 
correspondente à sua direção ou à sua chefia.
Art. 67. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições 
específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. O servidor da Câmara Municipal de Arinos que cumpre uma carga 
horária semanal equivalente a 30 horas poderá alterar sua jornada de trabalho para 40 
horas.
§ 1º Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o servidor deverá 
formalizar seu pedido junto ao Gabinete e Secretaria que avaliará a solicitação diante 
das necessidades e disponibilidade financeira da Câmara.
§ 2º Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste artigo o servidor 
que exerce profissão cuja regulamentação legal estabeleça uma carga horária 
diferenciada e inferior a 40 horas.
Art. 69. O vencimento-base do servidor que tiver uma carga horária 
diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo I desta Lei será 
sempre proporcional à sua jornada de trabalho.
Art. 70. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
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Art. 71. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, o 
Presidente da Câmara regulamentará, por ato próprio, a progressão e a promoção.
Art. 72. A cada ano, após definida a proposta orçamentária da Câmara 
Municipal, serão expedidos, pelo Presidente, os critérios de concessão de progressões e 
promoções propostos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, 
tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressões e 
promoções possíveis e a sua distribuição por classe.
Art. 73. Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo V serão devidos a 
partir do mês de maio de 2005, observados os atos coletivos de enquadramento referidos 
no art. 58 desta Lei.
Art. 74. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII que a 
acompanham.
Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 76. Revoga-se a Resolução nº 18, de 5 de novembro de 1991. 
Arinos (MG), 30 de junho de 2005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
CLAIRTON PEREIRA DE ORNELAS
Secretário do Município
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ANEXO I
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO 
DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARINOS - MG
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ANEXO I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Arinos
Denominação do 
Grupo 
Ocupacional
Denominação do Cargo Nível de 
Vencimento
Quantitativo 
de Vagas
Carga 
Horária 
Semanal 
I￾Administrativo￾Contábil￾Financeiro
Auxiliar Administrativo I
Auxiliar Administrativo II
Auxiliar Administrativo III
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo III
Técnico de Contabilidade I
Técnico de Contabilidade II
Técnico de Contabilidade III 
III
IV
V
V
VI
VII
V
VI
VII
02
02
02
03
03
03
01
01
01
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
II – Serviços 
Gerais e 
Manutenção
Auxiliar Serviços Gerais I
Auxiliar Serviços Gerais II
Motorista
Vigilante
I
II
IV
III
03
02
01
02
40h
40h
40h
40h
ANEXO I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Arinos
(Alterado pela Lei n° 1.210, de 2008).
Denominação do 
Grupo Ocupacional
Denominação do Cargo Nível de 
Vencimento
Quantitativo de 
Vagas
Carga 
Horária 
Semanal 
I￾Administrativo￾Contábil-Financeiro
Auxiliar Administrativo I
Auxiliar Administrativo II
Auxiliar Administrativo III
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo III
Assistente Administrativo IV
Técnico de Contabilidade I
Técnico de Contabilidade II
Técnico de Contabilidade III 
Técnico de Contabilidade IV
I
IV
V
V
VI
VII
VIII
V
VI
VII
VIII
04
04
04
02
02
02
03
01
01
01
01
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
II – Serviços Gerais 
e Manutenção
Auxiliar Serviços Gerais I
Auxiliar Serviços Gerais II
Motorista
Vigilante
I
II
III
III
03
02
01
02
40h
40h
44h
44h
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ANEXO I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Arinos
(Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012).
Denominação do 
Grupo Ocu￾pacional
Denominação do Cargo Nível de 
Vencimento
Quantitativo 
de Vagas
Carga 
Horária 
Semanal 
I 
Administrativo
Contábil
Financeiro 
Auxiliar Administrativo I
Auxiliar Administrativo II
Auxiliar Administrativo III
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo III
Assistente Administrativo IV
Técnico de Contabilidade I
Técnico de Contabilidade II
Técnico de Contabilidade III 
Técnico de Contabilidade IV
Assistente Tec. da Informação I
Assistente Tec. da Informação II
Assistente Tec. da Informação III
Assistente Tec. da Informação IV
Analista de Controle Interno I
Analista de Controle Interno II
Analista de Controle Interno III
Contador I
Contador II
Contador III
Assessor Jurídico I
Assessor Jurídico II
Assessor Jurídico III
III
IV
V
V
VI
VII
VIII
V
VI
VII
VIII
V
VI
VII
VIII
NS1
NS2
NS3
NS1
NS2
NS3
NS1
NS2
NS3
04
04
04
02
02
02
03
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
30h
30h
30h
30h
30h
30h
20h
20h
20h
II 
Serviços Gerais e 
Manutenção
Auxiliar Serviços Gerais I
Auxiliar Serviços Gerais II
Motorista
Vigilante
I
II
III
III
03
02
01
02
40h
40h
44h
44h
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ANEXO II
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS 
INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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ANEXO II – Quadro de Transformação de Cargos Integrantes do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Arinos - MG
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO CLASSE PADRÃO CARGO NÍVEL
Agente Ativ.da 
Secretaria
I 1 a 4 Auxiliar de Serviços Gerais I I
Agente Ativ. da 
Secretaria
II 1 a 4 Auxiliar de Serviços Gerais II II
Agente Ativ. da 
Secretaria
III 1 a 4 Auxiliar Administrativo I III
Agente Ativ. da 
Secretaria
Especial 1 a 3 Auxiliar Administrativo I III
Oficial Ativ. da 
Secretaria
I 1 a 4 Auxiliar Administrativo | III
Oficial Ativ. da 
Secretaria
II 1 a 4 Auxiliar Administrativo II IV
Oficial Ativ. da 
Secretaria
III 1 a 4 Auxiliar Administrativo II IV
Oficial Ativ. da 
Secretaria
Especial 1 a 3 Auxiliar Administrativo III V
Técnico Ativ. da 
Secretaria
I 1 a 3 Assistente Administrativo I V
Técnico Ativ. da 
Secretaria
II 1 a 3 Assistente Administrativo II VI
Técnico Ativ. da 
Secretaria
III 1 a 3 Assistente Administrativo II VI
Técnico Ativ. da 
Secretaria
Especial 1 a 3 Assistente Administrativo III VII
Técnico Ativ. da 
Secretaria
I 1 a 3 Técnico de Contabilidade I V
Técnico Ativ. da 
Secretaria
II 1 a 3 Técnico de Contabilidade II VI
Técnico Ativ. da 
Secretaria
III 1 a 3 Técnico de Contabilidade II VI
Técnico Ativ. da 
Secretaria
Especial 1 a 3 Técnico de Contabilidade III VII
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ANEXO III
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
DOS CARGOS ISOLADOS E DOS CARGOS DE 
CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
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I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – CONTÁBIL – FINANCEIRO
I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – CONTÁBIL – FINANCEIRO
(Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012).
Auxiliar 
Administrativo I
Auxiliar 
Administrativo II
Auxiliar 
Administrativo III
Assistente
Administrativo I
Assistente 
Administrativo II
Assistente 
Administrativo III
Técnico em 
Contabilidade I
Técnico em 
Contabilidade II
Técnico em 
Contabilidade III
Auxiliar 
Administrativo II
Assistente
Administrativo I
Assistente Admi￾nistrativo II
Assistente Admi￾nistrativo III
Técnico em Con￾tabilidade I
Técnico em Con￾tabilidade II
Técnico em Con￾tabilidade III
Assistente de 
Tecnologia da In￾formação I
Analista de Con￾trole Interno I
Analista de Con￾trole Interno II
Analista de Con￾trole Interno III
Contador I Contador II Contador III
Assessor 
Jurídico I
Assessor 
Jurídico II
Assessor 
Jurídico III
Auxiliar 
Administrativo I
Auxiliar 
Administrativo III
Auxiliar 
Administrativo IV
Assistente Admi￾nistrativo IV
Técnico em Con￾tabilidade IV
Assistente de 
Tecnologia da In￾formação II
Assistente de 
Tecnologia da In￾formação III
Assistente de 
Tecnologia da In￾formação IV
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II - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO
Auxiliar de Serviços 
Gerais I
Auxiliar de Serviços 
Gerais II
Motorista 
Vigilante
(Incluído pela Lei n° 
1.376, de 2012).
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ANEXO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO 
PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
Níveis de 
vencimentos
Classes
I Auxiliar de Serviços Gerais I
II Auxiliar de Serviços Gerais II
III Auxiliar Administrativo I, Vigilante.
IV Auxiliar Administrativo II, Motorista
V Auxiliar Administrativo III, Assistente Administrativo I, Técnico em 
Contabilidade I
VI Assistente Administrativo II, Técnico em Contabilidade II
VII Assistente Administrativo III, Técnico em Contabilidade III
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
(Alterado pela Lei n° 1.210, de 2008).
Níveis de 
vencimentos
Classes
I Auxiliar de Serviços Gerais I
II Auxiliar de Serviços Gerais II
III Auxiliar Administrativo I, Vigilante. Motorista.
IV Auxiliar Administrativo II.
V Auxiliar Administrativo III, Assistente Administrativo I, Técnico em 
Contabilidade I
VI Assistente Administrativo II, Técnico em Contabilidade II
VII Assistente Administrativo III, Técnico em Contabilidade III
VIII Assistente Administrativo IV, Técnico em Contabilidade IV
V Auxiliar Administrativo III, Assistente Administrativo I, Técnico em 
Contabilidade I, Assistente de Tecnologia da Informação I 
(Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012).
VI Assistente Administrativo II, Técnico em Contabilidade II, Assistente de 
Tecnologia da Informação II (Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012).
VII Assistente Administrativo III, Técnico em Contabilidade III, Assistente de 
Tecnologia da Informação III (Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012).
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VIII Assistente Administrativo IV, Técnico em Contabilidade IV, Assistente de 
Tecnologia da Informação IV (Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012).
NS1 Analista de Controle Interno I, Assessor Jurídico I, Contador I
(Incluído pela Lei n° 1.376, de 2012).
NS2 Analista de Controle Interno II, Assessor Jurídico II, Contador II
(Incluído pela Lei n° 1.376, de 2012).
NS3 Analista de Controle Interno III, Assessor Jurídico III, Contador III
(Incluído pela Lei n° 1.376, de 2012).
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ANEXO V – TABELA SALARIAL
ANEXO V – TABELA SALARIAL
(Alterada pela Portaria n° 1.151, de 2007).
A B C D E F G H I J K
I 300,00 307,00 314,00 322,00 330,00 338,00 346,00 355,00 364,00 373,00 382,00
II 392,00 402,00 412,00 422,00 432,00 443,00 454,00 466,00 477,00 489,00 502,00
III 514,00 527,00 540,00 554,00 568,00 582,00 596,00 611,00 627,00 642,00 658,00
IV 675,00 692,00 709,00 727,00 745,00 764,00 783,00 802,00 822,00 843,00 864,00
V 886,00 908,00 930,00 954,00 978,00 1002,00 1027,00 1053,00 1079,00 1106,00 1133,00
VI 1161,00 1191,00 1220,00 1251,00 1282,00 1314,00 1347,00 1381,00 1415,00 1451,00 1487,00
VII 1514,00 1562,00 1601,00 1641,00 1682,00 1724,00 1767,00 1811,00 1856,00 1903,00 1950,00
A B C D E F G H I J K
I 339,23 347,15 355,06 364,10 373,15 382,20 391,25 401,42 411,60 421,78 431,95
II 443,26 454,57 465,87 477,18 488,48 500,93 513,37 526,94 539,38 552,95 567,65
III 581,21 595,91 610,62 626,45 642,27 658,10 673,94 690,90 708,99 725,95 744,05
IV 763,27 781,93 801,71 822,07 842,42 863,90 885,39 906,88 929,49 953,24 976,98
V 1001,86 1026,74 1051,61 1078,75 1105,88 1133,03 1161,30 1190,70 1220,10 1250,63 1281,16
VI 1312,82 1346,74 1379,54 1414,59 1449,64 1485,83 1523,15 1561,59 1600,04 1640,75 1681,45
VII 1711,98 1766,26 1810,36 1855,59 1901,95 1949,44 1998,07 2047,82 2098,71 2151,85 2205,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
ANEXO V – TABELA SALARIAL
(Alterada pela Portaria n° 1.190, de 2008).
A B C D E F G H I J K
I 415,00 425,37 436,00 446,90 458,07 469,52 481,26 493,29 505,62 518,26 531,22
II 484,08 496,43 508,78 521,13 533,47 547,06 560,65 575,47 589,06 603,88 619,93
III 634,74 650,79 666,86 684,15 701,42 718,71 736,01 754,53 774,29 792,81 812,58
IV 833,57 853,94 875,55 897,78 920,01 943,46 966,93 990,40 1015,10 1041,03 1066,96
V 1094,13 1121,30 1148,46 1178,10 1207,73 1237,38 1268,25 1300,36 1332,47 1365,81 1399,15
VI 1433,73 1470,77 1506,59 1544,87 1583,15 1622,67 1663,43 1705,41 1747,40 1791,86 1836,31
VII 1869,65 1928,93 1977,09 2026,49 2077,12 2128,98 2182,09 2236,42 2292,00 2350,03 2408,08
ANEXO V – TABELA SALARIAL
(Alterada pela Lei n° 1.210, de 2008).
A B C D E F G H I J K
I 415,00 425,37 436,00 446,90 458,07 469,52 481,26 493,29 505,62 518,26 531,22
II 484,08 496,43 508,78 521,13 533,47 547,06 560,65 575,47 589,06 603,88 619,93
III 634,74 650,79 666,86 684,15 701,42 718,71 736,01 754,53 774,29 792,81 812,58
IV 833,57 853,94 875,55 897,78 920,01 943,46 966,93 990,40 1015,10 1041,03 1066,96
V 1094,13 1121,30 1148,46 1178,10 1207,73 1237,38 1268,25 1300,36 1332,47 1365,81 1399,15
VI 1433,73 1470,77 1506,59 1544,87 1583,15 1622,67 1663,43 1705,41 1747,40 1791,86 1836,31
VII 1869,65 1928,93 1977,09 2026,49 2077,12 2128,98 2182,09 2236,42 2292,00 2350,03 2408,08
VIII 2468,28 2529,98 2593,23 2658,06 2724,52 2792,63 2862,45 2934,01 3007,36 3082,54 3159,60
ANEXO V – TABELA SALARIAL
(Alterada pela Portaria n° 1.370, de 2011).
A B C D E F G H I J K
I 489,65 494,54 499,48 504,47 509,53 514,61 519,76 524,96 530,22 535,51 540,86
II 541,64 555,17 569,06 583,29 597,86 612,81 628,14 643,84 659,94 676,44 693,34
III 710,22 727,97 746,17 764,83 783,94 803,54 823,63 844,22 865,32 886,96 909,13
IV 932,69 956,01 979,91 1004,40 1029,52 1055,25 1081,63 1108,67 1136,40 1164,81 1193,92
V 1224,24 1254,84 1286,21 1318,37 1351,33 1385,11 1419,74 1455,22 1491,61 1528,90 1567,13
VI 1604,22 1644,32 1685,43 1727,57 1770.76 1815,02 1860,40 1906,91 1954,59 2003,45 2053,54
VII 2104,87 2157,49 2211,43 2266,71 2323,37 2381,45 2440,98 2502,00 2564,55 2628,66 2694,36
VIII 2761,80 2830,84 2901,62 2974,16 3048,51 3124,72 3202,84 3282,91 3364,99 3449,11 3535,33
Anexo V – Tabelas de Vencimento Cargos de Nível Fundamental e Médio
(Alterada pela Lei n° 1.376, de 2012).
Nível A B C D E F G H I J K
I 538,62 543,99 549,43 554,92 560,48 566,07 571,74 577,46 583,24 589,06 594,95
II 595,80 610,69 625,97 641,62 657,65 674,09 690,95 708,22 725,93 744,08 762,67
III 781,24 800,77 820,79 841,31 862,33 883,89 905,99 928,64 951,85 975,66 1.000,04
IV 1.025,96 1.051,61 1.077,90 1.104,84 1.132,47 1.160,78 1.189,79 1.219,54 1.250,04 1.281,29 1.313,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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V 1.346,66 1.380,32 1.414,83 1.450,21 1.486,46 1.523,62 1.561,71 1.600,74 1.640,77 1.681,79 1.723,84
VI 1.764,64 1.808,75 1.853,97 1.900,33 1.947,83 1.996,52 2.046,44 2.097,60 2.150,05 2.203,80 2.258,89
VII 2.315,36 2.373,24 2.432,57 2.493,38 2.555,71 2.619,60 2.685,08 2.752,20 2.821,01 2.891,53 2.963,80
VIII 3.037,98 3.113,92 3.191,78 3.271,58 3.353,36 3.437,19 3.523,12 3.611,20 3.701,49 3.794,02 3.888,86
Cargos de Nível Superior 
Nível A B C D E F G H I J K
NS1 3.037,98 3.113,92 3.191,78 3.271,58 3.353,36 3.437,19 3.523,12 3.611,20 3.701,49 3.794,02 3.888,86 
NS2 3.986,08 4.085,73 4.187,87 4.292,56 4.399,87 4.509,86 4.621,58 4.737,11 4.855,53 4.976,91 5.101,34
NS3 5.228,87 5.359,59 5.493,58 5.630,92 5.771,69 5.915,99 6.063,88 6.215,48 6.370,84 6.530,14 6.693,39
ANEXO V – TABELA SALARIAL
(Alterada pela Lei n° 1.413, de 2013).
A B C D E F G H I J K
I R$ 
678,00 
R$ 
694,95 
R$ 
712,32 
R$ 
730,13 
R$ 
748,39 
R$ 
767,09 
R$ 
786,27 
R$ 
805,93 
R$ 
826,08 
R$ 
846,73 
R$ 
867,90 
II R$ 
713,99 
R$ 
731,84 
R$ 
750,14 
R$ 
768,89 
R$ 
788,11 
R$ 
807,81 
R$ 
828,01 
R$ 
848,71 
R$ 
869,93 
R$ 
891,68 
R$ 
913,97 
III R$ 
936,21 
R$ 
959,62 
R$ 
983,61 
R$ 
1.008,20 
R$ 
1.033,40 
R$ 
1.059,24 
R$ 
1.085,72 
R$ 
1.112,86 
R$ 
1.140,68 
R$ 
1.169,20 
R$ 
1.198,43 
IV R$ 
1.229,47 
R$ 
1.260,21 
R$ 
1.291,71 
R$ 
1.324,00 
R$ 
1.357,10 
R$ 
1.391,03 
R$ 
1.425,81 
R$ 
1.461,45 
R$ 
1.497,99 
R$ 
1.535,44 
R$ 
1.573,83 
V R$ 
1.613,79 
R$ 
1.654,13 
R$ 
1.695,49 
R$ 
1.737,88 
R$ 
1.781,32 
R$ 
1.825,86 
R$ 
1.871,50 
R$ 
1.918,29 
R$ 
1.966,25 
R$ 
2.015,40 
R$ 
2.065,79 
VI R$ 
2.114,68 
R$ 
2.167,55 
R$ 
2.221,74 
R$ 
2.277,28 
R$ 
2.334,21 
R$ 
2.392,57 
R$ 
2.452,38 
R$ 
2.513,69 
R$ 
2.576,53 
R$ 
2.640,95 
R$ 
2.706,97 
VII R$ 
2.774,64 
R$ 
2.844,01 
R$ 
2.915,11 
R$ 
2.987,98 
R$ 
3.062,68 
R$ 
3.139,25 
R$ 
3.217,73 
R$ 
3.298,18 
R$ 
3.380,63 
R$ 
3.465,15 
R$ 
3.551,77 
VIII R$ 
3.640,61 
R$ 
3.731,63 
R$ 
3.824,92 
R$ 
3.920,54 
R$ 
4.018,55 
R$ 
4.119,02 
R$ 
4.221,99 
R$ 
4.327,54 
R$ 
4.435,73 
R$ 
4.546,62 
R$ 
4.660,29 
Cargos de Nível Superior
Nível A B C D E F G H I J K
NS1 R$ 
3.189,88
R$ 
3.269,63
R$ 
3.351,37
R$ 
3.435,15
R$ 
3.521,03
R$ 
3.609,06
R$ 
3.699,28
R$ 
3.791,76
R$ 
3.886,56
R$ 
3.983,72
R$ 
4.083,32
NS2 R$ 
4.185,35
R$ 
4.289,98
R$ 
4.397,23
R$ 
4.507,16
R$ 
4.619,84
R$ 
4.735,34
R$ 
4.853,72
R$ 
4.975,07
R$ 
5.099,44
R$ 
5.226,93
R$ 
5.357,60
NS3 R$ 
5.490,31
R$ 
5.627,57
R$ 
5.768,26
R$ 
5.912,46
R$ 
6.060,27
R$ 
6.211,78
R$ 
6.367,08
R$ 
6.526,25
R$ 
6.689,41
R$ 
6.856,64
R$ 
7.028,06
ANEXO V – TABELA SALARIAL
(Alterada pela Lei n° 1.444, de 2014).
A B C D E F G H I J K
I R$ 
724,00 
R$ 
742,10 
R$ 
760,65
R$ 
779,67
R$ 
799,16
R$ 
819,14
R$ 
839,62
R$ 
860,61
R$ 
882,12
R$ 
904,18
R$ 
926,78
II R$ 
753,69 
R$ 
772,53 
R$ 
791,85
R$ 
811,64 
R$ 
831,93
R$ 
852,73
R$ 
874,05
R$ 
895,90
R$ 
918,30
R$ 
941,26
R$ 
964,79
III R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
988,26 1.012,97 1.038,29 1.064,25 1.090,85 1.118,13 1.146,08 1.174,73 1.204,10 1.234,20 1.265,06
IV
R$ 
1.297,83
R$ 
1.330,28
R$ 
1.363,53
R$ 
1.397,62
R$ 
1.432,56
R$ 
1.468,38
R$ 
1.505,08
R$ 
1.542,71
R$ 
1.581,28
R$ 
1.620,81
R$ 
1.661, 
33
V R$ 
1.703,52
R$ 
1.746,11
R$ 
1.789,76
R$ 
1.834,50
R$ 
1.880,37
R$ 
1.927,38
R$ 
1.975,56
R$ 
2.024,95
R$ 
2.075,57
R$ 
2.127,46
R$ 
2.180,65
VI R$ 
2.232,26
R$ 
2.288,07
R$ 
2.345,27
R$ 
2.403,90
R$ 
2.464,00
R$ 
2.525,60
R$ 
2.588,74
R$ 
2.653,46
R$ 
2.719,79
R$ 
2.787,79
R$ 
2.857,48
VII R$ 
2.928,92
R$ 
3.002,14
R$ 
3.077,20
R$ 
3.154,13
R$ 
3.232,98
R$ 
3.313,80
R$ 
3.396,65
R$ 
3.481,57
R$ 
3.568,60
R$ 
3.657,82
R$ 
3.749,27
VIII R$ 
3.842,99
R$ 
3.939,06
R$ 
4.037,54
R$ 
4.138,48
R$ 
4.241,94
R$ 
4.347,99
R$ 
4.456,69
R$ 
4.568,11
R$ 
4.682,31
R$ 
4.799,37
R$ 
4.919,35
Cargos de Nível Superior
Nível A B C D E F G H I J K
NS1 R$ 
3.367,24
R$ 
3.451,42
R$ 
3.537,71
R$ 
3.626,15
R$ 
3.716,80
R$ 
3.809,72
R$ 
3.904,97
R$ 
4.002,59
R$ 
4.102,66
R$ 
4.205,22
R$ 
4.310,35
NS2 R$ 
4.418,11
R$ 
4.528,56
R$ 
4.641,78
R$ 
4.757,82
R$ 
4.876,77
R$ 
4.998,69
R$ 
5.123,65
R$ 
5.251,74
R$ 
5.383,04
R$ 
5.517,61
R$ 
5.655,55
NS3 R$ 
5.796,94
R$ 
5.941,86
R$ 
6.090,41
R$ 
6.242,67
R$ 
6.398,74
R$ 
6.558,71
R$ 
6.722,67
R$ 
6.890,74
R$ 
7.063,01
R$ 
7,239,58
R$ 
7.420,57
ANEXO V 
TABELA DE VENCIMENTO 
(Alterado pela Lei n° 1.466, de 2015)
Nível A B C D E F G H I J K
I 788,00 807,70 827,89 848,59 869,80 891,55 913,84 936,68 960,10 984,10 1.008,71 
II 1.033,93 1.059,78 1.086,27 1.113,43 1.141,27 1.169,80 1.199,04 1.229,02 1.259,74 1.291,24 1.323,52 
III 1.049,72 1.075,96 1.102,86 1.130,43 1.158,69 1.187,66 1.217,35 1.247,79 1.278,98 1.310,96 1.343,73 
IV 1.377,32 1.411,75 1.447,05 1.483,22 1.520,30 1.558,31 1.597,27 1.637,20 1.678,13 1.720,08 1.763,09 
V 1.807,16 1.852,34 1.898,65 1.946,11 1.994,77 2.044,64 2.095,75 2.148,15 2.201,85 2.256,90 2.313,32 
VI 2.371,15 2.430,43 2.491,19 2.553,47 2.617,31 2.682,74 2.749,81 2.818,55 2.889,02 2.961,24 3.035,27 
VII 3.111,15 3.188,93 3.268,65 3.350,37 3.434,13 3.519,98 3.607,98 3.698,18 3.790,63 3.885,40 3.982,54 
VIII 4.082,10 4.184,15 4.288,76 4.395,98 4.505,87 4.618,52 4.733,98 4.852,33 4.973,64 5.097,98 5.225,43 
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1 3.576,68 3.666,10 3.757,75 3.851,69 3.947,99 4.046,69 4.147,85 4.251,55 4.357,84 4.466,78 4.578,45 
NS2 4.692,91 4.810,23 4.930,49 5.053,75 5.180,09 5.309,60 5.442,34 5.578,40 5.717,86 5.860,80 6.007,32 
NS3 6.157,50 6.311,44 6.469,22 6.630,95 6.796,73 6.966,65 7.140,81 7.319,33 7.502,32 7.689,87 7.882,12 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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(Alterado pela Lei n° 1.560, de 2019)
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO 
Nível A B C D E F G H I J K
I
 
998,00 1.022,95 1.048,52 1.074,74 1.101,61 1.129,15 1.157,37 1.186,31 1.215,97 1.246,37 1.277,52 
II 1.309,46 1.342,20 1.375,75 1.410,15 1.445,40 1.481,53 1.518,57 1.556,54 1.595,45 1.635,34 1.676,22 
III 1.157,28 1.186,21 1.215,87 1.246,26 1.277,42 1.309,36 1.342,09 1.375,64 1.410,03 1.445,28 1.481,42 
IV 1.518,46 1.556,42 1.595,33 1.635,22 1.676,10 1.718,00 1.760,95 1.804,97 1.850,10 1.896,35 1.943,76 
V 1.992,35 2.042,16 2.093,21 2.145,54 2.199,18 2.254,16 2.310,52 2.368,28 2.427,49 2.488,17 2.550,38 
VI 2.614,10 2.679,45 2.746,44 2.815,10 2.885,48 2.957,61 3.031,55 3.107,34 3.185,03 3.264,65 3.346,27 
VII 3.429,92 3.515,67 3.603,56 3.693,65 3.785,99 3.880,64 3.977,66 4.077,10 4.179,02 4.283,50 4.390,59 
VIII 4.500,35 4.612,86 4.728,18 4.846,38 4.967,54 5.091,73 5.219,03 5.349,50 5.483,24 5.620,32 5.760,83 
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1 3.943,15 4.041,73 4.142,77 4.246,34 4.352,50 4.461,31 4.572,85 4.687,17 4.804,35 4.924,45 5.047,57 
NS2 5.173,76 5.303,10 5.435,68 5.571,57 5.710,86 5.853,63 5.999,98 6.149,97 6.303,72 6.461,32 6.622,85 
NS3 6.788,42 6.958,13 7.132,08 7.310,39 7.493,15 7.680,47 7.872,49 8.069,30 8.271,03 8.477,81 8.689,75 
(Alterado pela Lei n° 1.537, de 2018)
TABELA DE VENCIMENTO 
Nível A B C D E F G H I J K
I 954,00 977,85 1.002,30 1.027,35 1.053,04 1.079,36 1.106,35 1.134,01 1.162,36 1.191,42 1.221,20 
II 1.251,73 1.283,02 1.315,10 1.347,98 1.381,68 1.416,22 1.451,62 1.487,91 1.525,11 1.563,24 1.602,32 
III 1.118,79 1.146,76 1.175,43 1.204,81 1.234,93 1.265,81 1.297,45 1.329,89 1.363,14 1.397,22 1.432,15 
IV 1.467,95 1.504,65 1.542,26 1.580,82 1.620,34 1.660,85 1.702,37 1.744,93 1.788,55 1.833,27 1.879,10 
V 1.926,07 1.974,22 2.023,58 2.074,17 2.126,02 2.179,17 2.233,65 2.289,49 2.346,73 2.405,40 2.465,53 
VI 2.527,17 2.590,35 2.655,11 2.721,49 2.789,52 2.859,26 2.930,74 3.004,01 3.079,11 3.156,09 3.234,99 
VII 3.315,86 3.398,76 3.483,73 3.570,82 3.660,09 3.751,59 3.845,38 3.941,52 4.040,05 4.141,05 4.244,58 
VIII 4.350,70 4.459,47 4.570,95 4.685,23 4.802,36 4.922,42 5.045,48 5.171,62 5.300,91 5.433,43 5.569,26 
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1 3.812,02 3.907,32 4.005,00 4.105,13 4.207,76 4.312,95 4.420,77 4.531,29 4.644,58 4.760,69 4.879,71 
NS2 5.001,70 5.126,74 5.254,91 5.386,28 5.520,94 5.658,96 5.800,44 5.945,45 6.094,09 6.246,44 6.402,60 
NS3 6.562,66 6.726,73 6.894,89 7.067,27 7.243,95 7.425,05 7.610,67 7.800,94 7.995,96 8.195,86 8.400,76 
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(Alterado pela lei n° 1.587, de 2020)
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO 
Nível A B C D E F G H I J K
I 1.045,00 1.071,13 1.097,90 1.125,35 1.153,48 1.182,32 1.211,88 1.242,18 1.273,23 1.305,06 1.337,69 
II 1.371,13 1.405,41 1.440,54 1.476,56 1.513,47 1.551,31 1.590,09 1.629,84 1.670,59 1.712,35 1.755,16 
III 1.296,15 1.328,55 1.361,77 1.395,81 1.430,71 1.466,47 1.503,14 1.540,72 1.579,23 1.618,71 1.659,18 
IV 1.700,66 1.743,18 1.786,76 1.831,42 1.877,21 1.924,14 1.972,24 2.021,55 2.072,09 2.123,89 2.176,99 
V 2.231,41 2.287,20 2.344,38 2.402,98 2.463,06 2.524,64 2.587,75 2.652,45 2.718,76 2.786,73 2.856,39 
VI 2.927,80 3.001,00 3.076,02 3.152,92 3.231,74 3.312,54 3.395,35 3.480,23 3.567,24 3.656,42 3.747,83 
VII 3.841,54 3.937,58 4.036,02 4.136,92 4.240,34 4.346,35 4.455,01 4.566,38 4.680,54 4.797,56 4.917,50 
VIII 5.040,43 5.166,44 5.295,60 5.427,99 5.563,69 5.702,78 5.845,35 5.991,49 6.141,27 6.294,81 6.452,18 
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1 4.416,33 4.526,74 4.639,91 4.755,90 4.874,80 4.996,67 5.121,59 5.249,63 5.380,87 5.515,39 5.653,28 
NS2 5.794,62 5.939,49 6.087,97 6.240,17 6.396,18 6.556,08 6.719,98 6.887,98 7.060,18 7.236,69 7.417,60 
NS3 7.603,05 7.793,13 7.987,95 8.187,65 8.392,34 8.602,15 8.817,21 9.037,64 9.263,58 9.495,17 9.732,55 
(Alterado pela Lei n° 1.614, de 2021)
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO 
Nível A B C D E F G H I J K
I 1.100,00 1.127,50 1.155,69 1.184,58 1.214,19 1.244,55 1.275,66 1.307,55 1.340,24 
 
1.373,75 1.408,09 
II 1.445,86 1.482,01 1.519,06 1.557,03 1.595,96 1.635,86 1.676,75 1.718,67 1.761,64 
 
1.805,68 1.850,82 
III 1.366,79 1.400,96 1.435,98 1.471,88 1.508,68 1.546,40 1.585,06 1.624,68 1.665,30 
 
1.706,93 1.749,61 
IV 1.793,35 1.838,18 1.884,14 1.931,24 1.979,52 2.029,01 2.079,74 2.131,73 2.185,02 
 
2.239,65 2.295,64 
V 2.353,03 2.411,86 2.472,15 2.533,96 2.597,30 2.662,24 2.728,79 2.797,01 2.866,94 
 
2.938,61 3.012,08 
VI 3.087,38 3.164,56 3.243,68 3.324,77 3.407,89 3.493,09 3.580,41 3.669,92 3.761,67 
 
3.855,71 3.952,11 
VII 4.050,91 4.152,18 4.255,99 4.362,39 4.471,45 4.583,23 4.697,81 4.815,26 4.935,64 
 
5.059,03 5.185,51 
VIII 5.315,15 5.448,03 5.584,23 5.723,84 5.866,93 6.013,60 6.163,94 6.318,04 6.475,99 
 
6.637,89 6.803,84 
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CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1 4.657,01 4.773,44 4.892,77 5.015,09 5.140,47 5.268,98 5.400,70 5.535,72 5.674,11 
 
5.815,97 5.961,37 
NS2 6.110,42 6.263,18 6.419,76 6.580,25 6.744,76 6.913,38 7.086,21 7.263,37 7.444,95 
 
7.631,08 7.821,85 
NS3 8.017,41 8.217,85 8.423,29 8.633,87 8.849,72 9.070,96 9.297,74 9.530,18 9.768,44 10.012,65 10.262,96 
(Alterado pela Lei n° 1.643, de 2022)
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO 
Nível A B C D E F G H I J K
I 1.212,00 1.242,30 1.273,36 1.305,19 1.337,82 1.371,27 1.405,55 1.440,69 1.476,70 1.513,62 1.551,46 
II 1.590,25 1.630,01 1.670,76 1.712,53 1.755,34 1.799,22 1.844,20 1.890,31 1.937,57 1.986,00 2.035,65 
III 1.505,65 1.543,29 1.581,87 1.621,42 1.661,96 1.703,50 1.746,09 1.789,74 1.834,49 1.880,35 1.927,36 
IV 1.975,55 2.024,94 2.075,56 2.127,45 2.180,64 2.235,15 2.291,03 2.348,31 2.407,02 2.467,19 2.528,87 
V 2.592,10 2.656,90 2.723,33 2.791,41 2.861,19 2.932,72 3.006,04 3.081,19 3.158,22 3.237,18 3.318,11 
VI 3.401,06 3.486,09 3.573,24 3.662,57 3.754,13 3.847,99 3.944,19 4.042,79 4.143,86 4.247,46 4.353,64 
VII 4.462,48 4.574,04 4.688,39 4.805,60 4.925,74 5.048,89 5.175,11 5.304,49 5.437,10 5.573,03 5.712,35 
VIII 5.855,17 6.001,55 6.151,59 6.305,38 6.463,01 6.624,59 6.790,20 6.959,96 7.133,96 7.312,30 7.495,11 
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1 5.130,16 5.258,41 5.389,87 5.524,62 5.662,74 5.804,31 5.949,41 6.098,15 6.250,60 6.406,87 6.567,04 
NS2 6.731,23 6.899,51 7.072,00 7.248,80 7.430,02 7.615,77 7.806,16 8.001,32 8.201,35 8.406,38 8.616,54 
NS3 8.831,95 9.052,75 9.279,07 9.511,04 9.748,82 9.992,54 10.242,35 10.498,41 10.760,87 11.029,90 11.305,64 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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ANEXO VI – RELAÇÃO DOS CARGOS
EM COMISSÃO (Revogado pela Lei n° 1.444, de 2014)
ANEXO VI – Cargos de provimento em comissão
(Revogado pela Lei n° 1.444, de 2014)
Denominação Código Quantitativo
Secretário Executivo CM-DAS 01 01
Diretor Administrativo
(Extinto pela Lei n° 1.125, de 2006)
CM-DAS 02 01
Assessor Jurídico CM-DAS 03 01
VENCIMENTO
Denominação Código Quantitativo
Secretário Executivo CM-DAS 01 R$ 1.515,25
Diretor Administrativo
(Extinto pela Lei n° 1.125, de 2006)
CM-DAS 02 R$ 911,54
Assessor Jurídico CM-DAS 03 R$ 1.397,18
R$ 1.579,89 (Alterado pela Portaria n° 1.151, 
de 2007).
R$ 1.725,40 (Alterado pela Portaria n° 1.190, 
de 2008).
R$ 1.930,58 (Alterado pela Portaria n° 1.370, 
de 2011).
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R$ 2.544,87 (Alterado pela Lei n° 1.413, de 
2013).
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE 
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARINOS - MG
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DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
I - Nível inicial da carreira - compreende as atribuições que exigem aplicação de 
conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas 
surgidos, são em geral, de fácil resolução ou já tem solução conhecida. As atribuições, de 
abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis 
hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a 
orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe 
caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional `a cultura, 
objetivos e práticas de trabalho da instituição.
II – Nível médio da carreira - compreende as atribuições que exigem aplicação de 
conhecimentos teóricos de média complexidade e natureza variada. Os problemas surgidos, são 
em geral, de média dificuldade de resolução. As atribuições são executadas com relativa 
iniciativa e, apenas excepcionalmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos 
superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação 
assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. 
III - Nível pleno da carreira - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das 
técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e 
demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são 
desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe 
a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.
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ANEXO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
PARA PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO 
FUNCIONAL DOS RESPECTIVOS CARGOS
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GRUPO OCUPACIONAL – ADMINISTRATIVO – CONTÁBIL –
FINANCEIRO
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1. Classe: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, 
tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e financeiro.
3. Atribuições típicas:
 atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, 
recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
 duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, 
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
 operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados;
 atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer 
informações;
 registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do 
funcionários ou visitante, fazendo controle dos atendimentos diários;
 datilografar ou digitar textos pequenos textos e documentos;
 operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e 
obter dados e informações, bem como consultar registros;
 arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da 
unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
 receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas 
referentes a protocolo;
 controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas;
 receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;
 preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;
 elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;
 fazer cálculos simples;
 executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas 
compras e pagamentos;
4. Requisitos para provimento:
 Instrução - ensino fundamental completo.
5. Recrutamento:
 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Auxiliar 
Administrativo I.
 Interno - para a classe de Auxiliar Administrativo II, observado o interstício de 730 
(setecentos e trinta) dias na classe de Assistente Auxiliar I, e para a classe de Auxiliar 
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Administrativo III, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de 
Auxiliar Administrativo III. 
 Interno - para a classe de Auxiliar Administrativo II, observado o interstício de 1095 (mil 
e noventa e cinco) dias na classe de Assistente Auxiliar I, e para a classe de Auxiliar 
Administrativo III, observado o interstício de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe 
de Auxiliar Administrativo III. (Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012)
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
 Promoção - da classe de Auxiliar Administrativo I para a classe de Assistente Auxiliar 
II e da classe de Auxiliar Administrativo II para a classe de Auxiliar Administrativo III.
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1. Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
2. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a executar e coordenar tarefas 
de apoio administrativo e financeiro que envolvam maior grau de complexidade, requeiram 
certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão.
3. Atribuições típicas:
 elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos 
setores da administração;
 participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e 
implantação de serviços e rotinas de trabalho;
 redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos, 
documentos legais e outros significativos para o órgão;
 digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados;
 operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e 
obter dados e informações, bem como consultar registros;
 estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade 
administrativa e propor soluções;
 coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos 
em arquivos específicos;
 interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para 
fins de aplicação, orientação e assessoramento;
 elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos 
em geral;
 elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências 
ou normas da unidade administrativa;
 realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas 
para aquisição de material;
 orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita 
ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;
 prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo 
recados;
 controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como 
verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento 
dos estoques;
 colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da 
Câmara;
 orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
 executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
 Instrução – ensino médio completo.
5. Recrutamento:
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 Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assistente 
Administrativo I.
 Interno – para a classe de Assistente Administrativo II, observado o interstício de 730 
(setecentos e trinta) dias na classe de Assistente Administrativo I, e para a classe de 
Assistente Administrativo III, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 
Classe de Assistente Administrativo III. 
 Interno – para a classe de Assistente Administrativo II, observado o interstício de 1095 
(mil e noventa e cinco) dias na classe de Assistente Administrativo I; para a classe de 
Assistente Administrativo III, observado o interstício de 1095 (mil e noventa e cinco) dias 
na Classe de Assistente Administrativo III; e para a classe de Assistente Administrativo IV, 
observado o interstício de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na Classe de Assistente 
Administrativo III. (Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012)
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
 Promoção – da classe de Assistente Administrativo I para a classe de Assistente 
Administrativo II e da classe de Assistente Administrativo II para a classe de Assistente 
Administrativo III. 
 Promoção – da classe de Assistente Administrativo I para a classe de Assistente 
Administrativo II; da classe de Assistente Administrativo II para a classe de Assistente 
Administrativo III, e da classe de Assistente Administrativo III para a classe de Assistente 
Administrativo IV. (Alterado pela Lei n° 1.376, de 2012)
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1. Classe: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO (Incluído pela Lei 1.376, de 2012)
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar atividades de apoio 
técnico e administrativo relativas ao sistema de controle interno no âmbito da Câmara Municipal. 
3. Atribuições Típicas:
 zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das normas legais que regem a 
administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto à sua 
interpretação e aplicação; 
 submeter à apreciação do Presidente propostas de medidas a serem observadas pelas 
unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração 
financeira, contabilidade e auditoria; 
 responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação de balancetes, balanços, 
demonstrativos e informações sobre atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da 
Câmara ao Tribunal de Contas do Estado; 
 apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e prestações de contas dos 
responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com o respectivo certificado e parecer e, 
no caso de irregularidade, determinar as providências que se tornarem indispensáveis para 
resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros ou na utilização dos 
bens públicos, dando ciência dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado;
 zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das normas relativas à 
apuração de responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos prejuízos causados ao 
Erário; 
 determinar inspeções e auditorias nas unidades subordinadas à Presidência; 
 requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informações necessários ao 
desempenho das atribuições e da competência da Secretaria de Controle Interno; 
 convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade da Câmara, 
bem como responsáveis pela gestão de recursos descentralizados, para prestar 
esclarecimentos sobre assuntos relacionados com as atividades da área de competência da 
Secretaria de Controle Interno; 
 comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias realizadas nas 
unidades da Câmara, encaminhando conjuntamente os respectivos relatórios, processos e 
certificados; acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da Câmara 
efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando providências para o atendimento 
tempestivo das diligências solicitadas por aquele Tribunal para a instrução de processos; 
 propor a instauração de sindicância ou de processo administrativo apresentar propostas de 
medidas visando à eficiência dos serviços e a conformidade aos princípios da administração 
financeira, contabilidade e auditoria; 
 apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e 
operacional das unidades da Câmara e propor medidas visando à correção de disfunções ou 
insuficiências constatadas; 
 propor atos administrativos sobre assuntos de competência da Secretaria de Controle Interno;
 praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades do controle interno. 

4. Requisitos para Provimento:
 Instrução: conclusão de curso superior em uma das seguintes áreas: administração, 
finanças, direito ou ciências contábeis. 
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5. Recrutamento:
 Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Analista 
de Controle Interno I; e
 Interno: Para a classe de Analista de Controle Interno II, observado o interstício mínimo 
de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias na classe de Analista de Controle Interno I e para a 
Classe de Analista de Controle Interno III, observado o interstício mínimo de 1.095 (mil 
e noventa e cinco) dias na Classe de Analista de Controle Interno II. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que 
pertence.
 Promoção - da classe de Analista de Controle Interno I para a classe de Analista de 
Controle Interno II e da classe de Analista de Controle Interno II para a classe de Analista 
de Controle Interno III. 
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1. Classe: TÉCNICO DE CONTABILIDADE
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a coordenar, orientar, 
supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara.
3. Atribuições típicas:
 auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Câmara, envolvendo o plano de 
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o 
controle contábil e orçamentário;
 coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações 
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara;
 acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Câmara, examinando empenhos de 
despesas em face da existência de saldo nas dotações;
 orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e 
taxas;
 controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e 
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
 auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros 
consolidados da Câmara;
 coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros 
consolidados da Câmara;
 informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que 
visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
 organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara, 
transcrevendo dados e emitindo pareceres;
 orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
 executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
 Instrução - curso de Técnico de Contabilidade e registro no C.R.C.
5. Recrutamento:
 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Técnico de 
Contabilidade I.
 Interno – para a classe de Técnico de Contabilidade II, observado o interstício de 730 
(setecentos e trinta) dias na classe de Técnico de Contabilidade I, e para a classe de 
Técnico de Contabilidade III, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 
Classe de Técnico de Contabilidade II. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que 
pertence.
 Promoção – da classe de Técnico de Contabilidade I para a classe de Técnico de 
Contabilidade II e da classe de Técnico de Contabilidade II para a classe de Técnico de 
Contabilidade III. 
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1. Classe: ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Incluído pela Lei 1.376, 
de 2012)
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a projetar, planejar, instalar, 
configurar e administrar redes de computadores; gerenciar a comunidade de usuários e o 
ambiente operacional de uma rede; monitorar e avaliar o desempenho da rede; implementar e 
configurar as políticas e procedimentos de segurança da rede e prover suporte aos usuários da 
rede.
3. Atribuições Típicas:
 executar serviços de suporte aos usuários da rede de computadores, envolvendo a montagem, 
reparos e configurações de equipamentos e na utilização do hardware e software disponíveis;
 manter-se informado sobre as normas gerais do Sistema COFECI/CRECI e as específicas de 
sua área;
 orientar e oferecer meios que facilitem a aplicação uniforme e eficiente das normas utilizadas 
na execução dos serviços relativos à sua área de atuação;
 avaliar novas técnicas e identificar a necessidade de atualização e de desenvolvimento de 
softwares de apoio;
 executar outras atividades correlatas
4. Requisitos para Provimento:
 Instrução: conclusão do ensino médio, de curso técnico ou de curso específico na área de 
atuação. 
5. Recrutamento:
 Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assistente 
de Tecnologia da Informação I; e
 Interno: Para a classe de Assistente de Tecnologia da Informação II, observado o 
interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias na classe de Assistente de 
Tecnologia da Informação I; para a Classe de Assistente de Tecnologia da Informação 
III, observado o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias na Classe de 
Assistente de Tecnologia da Informação II; e para a Classe de Assistente de Tecnologia 
da Informação IV, observado o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias 
na Classe de Assistente de Tecnologia da Informação III. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que 
pertence.
 Promoção - da classe de Assistente de Tecnologia da Informação I para a classe de 
Assistente de Tecnologia da Informação II; da classe de Assistente de Tecnologia da 
Informação II para a classe de Assistente de Tecnologia da Informação III e da classe de 
Assistente de Tecnologia da Informação III para a classe de Assistente de Tecnologia da 
Informação IV.
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1. Classe: ASSESSOR JURÍDICO (Incluído pela Lei 1.376, de 2012)
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em assuntos 
de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o Município.
3. Atribuições Típicas:
 atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara, nos feitos em que seja autor, réu, 
assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
 prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Câmara, emitindo pareceres sobre 
assuntos administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisas 
da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
 estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como 
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
 interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades 
da Câmara;
 estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos específicos;
 assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades 
públicas ou privadas;
 analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta,permissão 
e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, 
examinando a documentação concernente à transação;
 elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação;
 participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
 representar, ativa ou passivamente, os membros da Câmara Municipal quando houver a 
ameaça ou a lesão a sua prerrogativas constitucionais. 
 realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para Provimento:
 Instrução: curso de nível superior em Direito e registro no respectivo conselho de classe.
5. Recrutamento:
 Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assessor 
Jurídico I; e
 Interno: Para a classe de Assessor Jurídico II, observado o interstício mínimo de 1.095 
(mil e noventa e cinco) dias na classe de Assessor Jurídico I e para a Classe de Assessor 
Jurídico III, observado o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias na 
Classe de Assessor Jurídico II. 
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6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que 
pertence.
 Promoção - da classe de Assessor Jurídico I para a classe de Assessor Jurídico II e da 
classe de Assessor Jurídico II para a classe de Assessor Jurídico III. 
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1. Classe: CONTADOR (Incluído pela Lei 1.376, de 2012)
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar 
os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e 
procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração 
dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara.
3. Atribuições Típicas:
 organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o sistema de 
livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e 
orçamentário;
 supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o 
seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação 
contábil;
 analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, 
observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, 
para atender a exigências legais e formais de controle;
 controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e 
demonstrativos;
 controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de 
obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a 
administração dos recursos financeiros da Câmara;
 analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, 
acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de 
recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim 
de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
 analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, 
verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a 
fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
 analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua 
correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle 
interno;
 planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, 
bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de 
auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
 elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação;
 participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação;
 participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
 realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para Provimento:
 Instrução: curso de nível superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo 
conselho de classe.
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5. Recrutamento:
 Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Contador 
I; e
 Interno: Para a classe de Contador II, observado o interstício mínimo de 1.095 (mil e 
noventa e cinco) dias na classe de Contador I; Para a Classe de Contador III, observado o 
interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco dias) na classe de Contador II.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que 
pertence.
 Promoção - da classe de Contador I para a classe de Contador II e da Classe de Contador 
II para a Classe de Contador III
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GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS GERAIS, 
MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
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1. Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a limpar ruas e logradouros, 
varrendo, coletando lixo e retirando detritos acumulados nas sarjetas, executando tarefas braçais 
simples, serviços de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas diversas unidades da Câmara, bem 
como auxiliar no preparo de refeições.
3. Atribuições típicas:
 limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara Municipal, a fim de mantê-los nas 
condições de asseio requeridas;
 recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo 
com as determinações definidas;
 percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como 
ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
 preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da Câmara;
 manter limpos os utensílios de cozinha;
 auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
 preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para atender aos 
programas alimentares desenvolvidos pela Câmara;
 verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com 
seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o 
caso;
 carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
 transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas de acordo com 
instruções recebidas;
 recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, 
separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em 
livro de protocolo;
 executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas 
compras e pagamentos;
 duplicar documentos diversos, operar máquina copiadora, ligando-a, abastecendo-a de papel e 
tinta, regulando o número de cópias;
 operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados;
 executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
 Instrução - alfabetizado
5. Recrutamento:
 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
 Promoção - à classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício de 730 
(setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais I.
Promoção - à classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício de 1095 (mil e 
noventa e cinco) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais I. (Alterado pela Lei n° 1.376, 
de 2012)
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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1. Classe: MOTORISTA 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos leves para 
transporte de passageiros e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
3. Atribuições típicas:
 dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros e materiais ;
 verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: 
pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, 
abastecimento de combustível e demais equipamentos previstos por lei;
 verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à 
chefia imediata quando do término da tarefa;
 zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de 
segurança;
 fazer pequenos reparos de urgência;
 manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à 
manutenção sempre que necessário;
 observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
 anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e 
pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
 recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
 auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
 auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré- estabelecidos;
 conduzir os servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme itinerário 
estabelecido ou instruções específicas;
 executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
 Instrução – ensino fundamental completo e carteira de habilitação de motorista 
profissional.
5. Recrutamento:
 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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1. Classe: VIGILANTE
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a fazer, sob supervisão, o 
policiamento de edifícios e logradouros públicos municipais.
3. Atribuições típicas:
 fiscalizar as áreas de acesso ao edifício-sede da Câmara, evitando aglomerações, 
estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes;
 fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências de edifícios municipais, 
examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas 
estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para 
garantir a segurança do local;
 fiscalizar o estacionamento de veículos em passeios, calçadas, praças e outros locais sob sua 
jurisdição;
 entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em 
seu poder;
 articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na área 
sob sua jurisdição;
 abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas alheias, 
encaminhando-os à autoridade policial;
 registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
 zelar por sua aparência pessoal, mantendo o uniforme em perfeitas condições de uso, bem 
como pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades, 
como revólver, cassetete e outros;
 executar outras atribuições afins;
4. Requisitos para provimento:
 Instrução – ensino fundamental e curso de treinamento específico promovido pela 
Câmara.
5. Recrutamento:
 Externo – no mercado de trabalho mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que 
pertence.
7. Outros requisitos:
 noções técnicas de relações públicas, em sua área de atualização;
 conhecimentos de técnicas de defesa pessoal.

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