br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 2657/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2657 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaEstabelece o período de apuração da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e do subsídio dos vereadores e estabelece o dia de seu pagamento.
native_id4707

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 2.657, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Estabelece o período de apuração da folha 
de pagamento dos servidores da Câmara 
Municipal de Arinos e do subsídio dos
vereadores e estabelece o dia de seu 
pagamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 273, da Resolução 
129/2017,
RESOLVE:
Art. 1º O cálculo e a elaboração da folha de pagamento dos servidores 
da Câmara Municipal de Arinos e do subsídio dos vereadores serão apurados entre os 
dias 1º e 30 de cada mês.
Art. 2º O pagamento da remuneração dos servidores e do subsídio dos 
vereadores será feito pela Secretaria de Administração e Finanças até o terceiro dia 
útil do mês subsequente.
Parágrafo único. Eventualmente, poderá a Câmara antecipar o 
pagamento da remuneração dos servidores e do subsídio dos vereadores, segundo a 
sua disponibilidade financeira, sendo vedada a antecipação reiterada que configure 
adiantamento ou empréstimo, observadas as orientações do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
Registre-se- publique-se e cumpra-se.
Gab. da Presidência, 12 de junho de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente

open original →