| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Estabelece o período de apuração da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e do subsídio dos vereadores e estabelece o dia de seu pagamento. |
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PORTARIA Nº 2.657, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Estabelece o período de apuração da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e do subsídio dos vereadores e estabelece o dia de seu pagamento. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 273, da Resolução 129/2017, RESOLVE: Art. 1º O cálculo e a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e do subsídio dos vereadores serão apurados entre os dias 1º e 30 de cada mês. Art. 2º O pagamento da remuneração dos servidores e do subsídio dos vereadores será feito pela Secretaria de Administração e Finanças até o terceiro dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. Eventualmente, poderá a Câmara antecipar o pagamento da remuneração dos servidores e do subsídio dos vereadores, segundo a sua disponibilidade financeira, sendo vedada a antecipação reiterada que configure adiantamento ou empréstimo, observadas as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023. Registre-se- publique-se e cumpra-se. Gab. da Presidência, 12 de junho de 2023. Vereador DÃO SANTANA Presidente