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norma nº 2658/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2658 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre a antecipação do pagamento de 50% da gratificação natalina aos Vereadores e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Arinos.
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PORTARIA 2.658, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a antecipação do pagamento de 
50% da gratificação natalina aos Vereadores e 
aos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Arinos.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições
legais, especialmente o previsto no art. 273 da Resolução 129/2017,
 Considerando o previsto no Art. 56, §2º da Lei Complementar 
04/1998,
Considerando haver disponibilidade financeira para a antecipação do 
pagamento de 50% da gratificação natalina aos Vereadores e aos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Arinos; 
RESOLVE
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de 50% da gratificação natalina 
aos Vereadores e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Arinos, a partir do 
mês de julho de 2023.
Parágrafo único: O pagamento dos outros 50% da gratificação natalina 
será feito nos termos do art. 57 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 
1998. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 12 de junho de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente

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