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norma nº 1690/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE
st) ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.690 DE 05 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º Ao efetivar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Poder Executivo observará as normas expedidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e E
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º São instrumentos da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente:
|- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Il - Conselho Tutelar;
Hll — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo
CMDCA, com o apoio institucional e operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, constitui-se
como foro de participação da sociedade civil organizada, buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o
Judiciário, o Ministério Público, bem como órgãos e instituições afins visando à efetivação da Política de
Atendimento à Criança e ao Adolescente.
8 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá avaliar a
situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas
políticas a curto, médio e longo prazo, elegendo-se, para tanto, delegados para a Conferência Estadual.
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
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8 3º As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como aquelas decorrentes da participação nas Conferências Estadual e Nacional, serão custeadas pelo
Poder Executivo.
Art. 4º A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente terá
preferência em sua formulação e execução, sendo obrigatória a destinação privilegiada de recursos
públicos.
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente será realizada diretamente pelo Município ou por meio de parcerias voluntárias com
organizações da sociedade civil, podendo, também, consorciar-se com outros entes federativos.
8 1º Todos os programas e serviços desenvolvidos pelo Poder Público e pela sociedade civil
organizada devem atender integralmente às normativas vigentes.
8 2º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência
das políticas públicas sociais no município sem a prévia manifestação do CMDCA.
Art. 6º São meios de efetivação da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança
e do Adolescente:
| — políticas públicas sociais de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, espiritual e social da criança e
do adolescente em condições de liberdade e dignidade;
Il — política pública de assistência social sistematizada e planejada, efetivada mediante
serviços, programas, projetos, benefícios e ações em conformidade com as políticas nacional e estadual da
assistência social, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e demais normativas vigentes.
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO |
DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão
deliberativo e controlador da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, composto
paritariamente por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. O CMDCA está vinculado à Secretaria Municipal de he Social
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apenas para fins de suporte técnico e administrativo, garantidas a independência e a autonomia de suas
decisões e deliberações.
Art. 8º As decisões e deliberações do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências,
vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento de suas decisões e deliberações, o CMDCA,
por meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à
adoção de providências cabíveis, bem como aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 9º A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
Parágrafo Único. O Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso de despesas
decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, titulares ou suplentes, para que se
façam presentes em cursos, eventos e solenidades.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social disponibilizará recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do
CMDCA.
& 1º O CMDCA deverá contar com espaço físico, mobiliário e equipamentos, adequados ao
seu pleno funcionamento, cuja localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.
8 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social manterá uma secretaria executiva
destinada ao suporte administrativo necessário ao funcionamento do CMDCA.
Art. 11 O Poder Executivo especificará, em dotação orçamentária exclusiva, os valores
necessários para o funcionamento do CMDCA, a qual deverá ser suficiente para custear, dentre outras
medidas:
| - despesas com a capacitação continuada dos conselheiros;
|| — aquisição e manutenção de espaço físico, mobiliário e equipamentos,
Il — outras despesas decorrentes do funcionamento do CMDCA Jeso
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Parágrafo Único. É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente para manutenção do CMDCA.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 120 CMDCA é composto paritariamente por representantes da sociedade civil organizada
e representantes do governo, entre titulares e suplentes.
Art. 13 O exercício da função de conselheiro requer disponibilidade para o efetivo desempenho
de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança
e do adolescente.
Seção Il
Dos Membros do Conselho
Art. 14 O CMDCA é composto por 8 (oito) membros titulares, com igual número de suplentes,
sendo:
| - representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Il - representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante da APAE;
b) 01 (um) representante do Terceiro Setor;
c) 01 (um) representante das Associações (creches);
d) 01 (um) representante das Associações Rurais.
8 1º Os representantes das secretarias municipais serão indicados pelo respectivo Secretário
Dede
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(a), até a data estabelecida para a plenária de eleição dos membros representantes da sociedade civil.
8 2º Os membros representantes da sociedade civil, mencionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”,
serão escolhidos em plenária direta e livremente pelos representantes das entidades previamente avisadas
por meio de ofício.
8 3º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
8 4º Os membros representantes da sociedade civil não poderão exercer cargos ou funções
públicas na Administração Direta ou Indireta, municipal, estadual ou federal.
8 5º Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a
recondução por igual período.
86º O Poder Executivo em sessão própria instalará o CMDCA e, na mesma oportunidade, dará
posse aos membros indicados e escolhidos.
Seção III
Da Substituição
Art. 15 A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo órgão público ou
organizações representativas da sociedade civil, deverá ser solicitada ao Conselho, acompanhada de
justificativa, para apreciação.
Art. 16 A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo Conselho, deverá
ser solicitada ao Secretário(a), quando por ele indicado, e às organizações representativas da sociedade
civil, quando por elas indicado, acompanhada de justificativa.
Art. 17 Caberá ao Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos arts. 15 e 16, a nomeação de
novos membros.
Art. 18 No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares,
automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.
Art. 19 Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado o direito à
voz, mesmo na presença dos titulares.
Seção IV
Dos Impedimentos, da Cassação e da Perda do Mandato
Art. 20 São impedidos de compor o CMDCA:
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| - conselhos de políticas públicas;
Il - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
Ill - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade
de representante de organização da sociedade civil;
IV — conselheiros tutelares;
V — a autoridade judiciária, legislativa e o órgão de execução do Ministério Público e da
Defensoria.
Art. 21 Os membros do CMDCA poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
|- não comparecerem, de forma injustificada, a três sessões consecutivas ou cinco alternadas;
Il - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem
a Administração Pública, estabelecidos na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
III — for condenado por sentença transitada em julgado, por crime doloso ou contravenção
penal;
8 1º Será instaurado processo administrativo, com rito definido no regimento interno,
garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos, devendo a decisão de cassação ou
suspensão ser tomada por maioria absoluta de votos dos membros do CMDCA, excetuando-se os votos
dos membros processados.
82º A decisão de cassação transitada em julgado será encaminhada, incontinenti, ao Ministério
Público para assumir as providências que julgar cabíveis no que tange à responsabilização civil ou criminal
do agente.
63º A partir da publicação da decisão de cassação ou suspensão, o membro suplente assumirá
o mandato, devendo, para tanto, ser notificado.
Seção V
Das disposições comuns
Art. 22 O membro suplente substituirá o titular em casos de ausência, afastamento ou
impedimento, observando-se as disposições do regimento interno.
Art. 23 O CMDCA possuirá uma mesa diretora, composta por quatro membros, sendo um
presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, sendo obrigatória, a cada
pra
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ano, a alternância e a paridade nos cargos diretivos entre representantes do governo e da sociedade civil
organizada.
Art. 24 Aos membros escolhidos como conselheiros será ofertada capacitação inicial e
continuada para o cargo, cabendo ao Poder Executivo, via Secretaria de Assistência Social, em até 30
(trinta) dias após a posse, dar início à capacitação, apresentando cronograma e conteúdo programático ao
CMDCA e ao Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art. 25 As reuniões do CMDCA ocorrerão, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e
local a serem definidos em regimento interno, estabelecendo-se uma periodicidade em cronograma
semestral ou anual.
Art. 26 Será dada ampla publicidade às reuniões do CMDCA, garantindo-se a participação
popular, sendo obrigatória a comunicação formal ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Juizado
da Infância e da Juventude.
Parágrafo Único. As reuniões terão sua publicidade restringida quando a defesa da intimidade
ou o interesse social o exigirem.
Art. 27 As convocações para as reuniões informarão, obrigatoriamente, a pauta ou ordem do
dia, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias do evento, por meio de carta-convite, ofício ou
correio eletrônico.
Art. 28 De cada reunião lavrar-se-á a ata em livro próprio.
Art. 29 É assegurado o direito de manifestação a todos que participarem das reuniões,
observando o regimento interno a ser elaborado e aprovado pelos conselheiros no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a posse.
Art. 30 Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser publicados no Diário Oficial, na imprensa
local ou no átrio da Prefeitura, seguindo as mesmas regras de publicação dos demais atos do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da
Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do
adolescente, bem como ao Conselho Tutelar. ]
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CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 31 Compete ao CMDCA:
| - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito;
Il - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;
Ill - difundir à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos
e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade
absoluta;
IV — conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação, inclusive solicitando =
ao Conselho Tutelar, relatórios trimestrais, com as demandas atendidas, não atendidas e/ou reprimidas
devido à ausência ou insuficiência de equipamentos, políticas ou atendimentos;
V- realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população infanto-juvenil no município;
VI — definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
VII — articular a rede municipal de proteção, promovendo a integração operacional de todos 08:
órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesas
dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente mediante assinatura de termo de integração:
operacional;
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;
IX — propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais
efetividade às políticas;
X — participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual),
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) e suas execuções, indicando
modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;
XI — gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo a utilização
dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação, ficando à cargo do Poder Executivo a execução
ou ordenação dos recursos do Fundo;
XII — deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento à
to
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Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder Executivo municipal, para que sejam inseridos,
respectivamente, na proposta de Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados
os'prazos determinados na Lei Orgânica municipal;
XIII — examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV — acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia
dos direitos da criança e do adolescente;
XV - convocar o fórum de representantes da sociedade civil para escolha dos conselheiros dos
direitos não-governamentais;
XVI — atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo
denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-
as e dando encaminhamento aos órgãos competentes,
XVII - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere
o art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069, de *:
1990;
XVIII — inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias em execução na sua base territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade
civil;
XIX — recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de seu
funcionamento e sua continua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do
adolescente.
XX — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares,
seguindo as determinações da Lei nº 8.069, de 1990, das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CONANDA e desta Lei;
XXI — instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar no
exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou
administrativo/disciplinar, de acordo com as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA; Ma
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XXII — elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois
terços) de seus membros.
8 1º O exercício das competências descritas nos incisos XVII a XIX do caput deste artigo
atenderá às seguintes regras:
| - o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o
recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do art. 91, 8 2º, da
Lei Federal nº 8.069, de 1990;
|| - o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos
pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990,
para aferir a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do
ECA;
II! - será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no art. 91, $ 1º, da Lei Federal
nº 8.069, de 1990, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
IV - será negado registro e inscrição do serviço ou programa que não respeitar os princípios
estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, ou que seja incompatível com a Política de Promoção aos
Direitos da Criança e do Adolescente traçada pelo CMDCA;
V — o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de
serviços e programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de
educação infantil, ensino fundamental e médio;
VI - verificada a ocorrência de alguma das hipóteses dos incisos Ill a V deste 81º, a qualquer
momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou a inscrição de serviço/programa,
comunicando-se o fato à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
VII - caso alguma entidade ou serviço/programa esteja comprovadamente atendendo crianças
ou adolescentes sem o devido registro ou inscrição no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao
conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das
medidas cabíveis;
vIll - o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e dos
serviços e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação
ao Juizo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts. 90, parágrafo único,
e 91, caput, da Lei Federal nº 8.069, de 1990; Ao
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IX — o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o
recadastramento dos serviços e programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da
autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do $ 3º do art. 90 da Lei nº 8.069, de 1990.
TÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 O município terá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes,
com estrutura adequada para funcionamento, composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela população
local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 33 O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública municipal,
administrativamente vinculado ao Gabinete do Prefeito a qual deverá fornecer recursos humanos e estrutura
técnica, administrativa e institucional necessária ao seu adequado e ininterrupto funcionamento, conforme
abaixo especificado:
| — imóvel próprio ou locado, com exclusividade, identificação, de fácil acesso à população,
dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros, equipe multidisciplinar e atendimento
individualizado e reservado, possuindo banheiros e demais aspectos habitacionais em perfeito
funcionamento;
Il - um servidor público municipal efetivo, designado por ato administrativo formal, apto e
capacitado a exercer as funções de secretaria e auxiliar de serviço público, de segunda à sexta-feira, no
horário normal de expediente;
II! — no minimo, um veículo e um servidor público municipal efetivo, cargo de motorista, para
ficar à disposição do Conselho Tutelar, de segunda à sexta-feira, durante o horário normal de expediente
do órgão, para possibilitar o cumprimento das diligências diárias, devendo nos finais de semana, períodos
noturnos e feriados, disponibilizar, com prioridade absoluta, veículo e motorista, em regime de período de
sobreaviso, para atendimento aos casos de urgência e emergência;
IV — linhas telefônicas, fixa e móvel (com acesso à internet), para uso exclusivo dos
conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela
Secretaria Municipal à qual estiver vinculado;
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V - computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores
e impressoras, em número suficiente para a operação do sistema de todos os membros do Conselho Tutelar,
e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade
necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim
como para a assinatura digital de documentos;
VI - uma máquina fotográfica digital e o custeio das impressões que se fizerem necessárias
para a instrumentalização do trabalho dos conselheiros tutelares e equipe multidisciplinar;
VII - ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários, arquivos e materiais de escritório;
VIII — formação inicial e continuada para os membros do Conselho Tutelar, voltada para as
atribuições inerentes ao cargo e prática cotidiana.
8 1º Para as funções acima, é vedado utilizar-se de profissionais das equipes técnicas de
referência dos equipamentos socioassistenciais do município, a exemplo do CRAS e do CREAS,
cadastradas no MDS como exclusivas.
8 2º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o
adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público,
contendo, no mínimo:
— placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população, contendo os números
dos seus telefones fixo e celular, inclusive os horários de período de sobreaviso;
| - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
Il — sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos
para atendimento de crianças e adolescente;
V-— sala reservada para os serviços administrativos;
V- salas reservadas para os Conselheiros Tutelares.
8 3º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos
simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças, dos adolescentes e familiares
atendidos.
Art. 34 A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação específica dos recursos
necessários para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, como aquisição e
manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, To de
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consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias, bem como para a formação continuada
dos conselheiros tutelares e pagamento da remuneração e demais direitos sociais previstos no art. 134,
incisos | a V, da Lei nº 8.069, de 1990.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 35 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes
diretrizes:
| - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uni nominal facultativo
e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo todas
as suas etapas conduzidas pelo CMDCA, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
Il - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III — fiscalização pelo Ministério Público;
IV — posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha.
Art. 36 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a
ordem decrescente de votação.
8 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha,
em igualdade de condições aos demais candidatos.
8 2º Em havendo mais de um Conselho Tutelar no município, a votação se dará respeitando a
correspondência entre o domicílio eleitoral do eleitor e a região de atendimento do Conselho Tutelar.
8 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar residência fixa na região
de atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer.
Art. 37 Caberá ao CMDCA, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o
edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na
Lei Federal nº 8.069, de 1990, e nesta Lei.
8 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
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9.
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| - o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos, provas de conhecimento e outras fases do certame, de forma que o processo de
escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
| - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento
dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e nesta Lei:
HI — as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e
vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta Lei;
IV — composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada
por resolução própria;
V— as etapas da capacitação prévia aos candidatos a conselheiros tutelares e da formação
inicial aos conselheiros e suplentes eleitos, após a realização do pleito e antes da posse;
VI - Informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de sobreaviso, direitos e
deveres do cargo de membro de Conselho Tutelar.
8 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, e por esta legislação
municipal.
Art. 38 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a relação de condutas
ilícitas e vedadas aos candidatos seguirá o disposto nessa lei, com a aplicação de sanções de modo a evitar
o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
8 1º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
8 2º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome
e foto do candidato e curriculum vitae.
8 3º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem
possibilidade de constituição de chapas.
8 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet,
desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
8 5º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a
publicação, pelo CMDCA, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. (o
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9º +
AS
8 6º É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de
condições a todos os candidatos.
8 7º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei
Federal nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes
vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
| - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação
social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64, de
18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
| - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
|| - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer
local público;
V — participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações
de obras públicas;
V — abuso do poder político-partidário, assim entendido como a utilização da estrutura e
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas
entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião,
nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 1997, e alterações posteriores;
VII — favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício
daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII — distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX — propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios
insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos a doação, o oferecimento, a
promessa ou a entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor; ho
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c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não
são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não
poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura:
X — propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como
por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa:
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
8 8º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de
fatos sabidamente inverídicos.
89º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
| - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico
comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet
estabelecido no País;
Il - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, vedada realização de disparo em massa;
Ill — por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantâneas e aplicações de
internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural,
desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
8 10 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
| - utilização de espaço na mídia;
Il - transporte aos eleitores;
III - uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV — distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V — qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
8 11 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do
eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
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& 12 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da
propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o
contraditório, na forma de resolução específica.
8 13 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e
julgados pelo CMDCA.
Art. 39 Caberá ao CMDCA:
| - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar,
mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Municipio ou meio equivalente,
afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais
e outros meios de divulgação;
| - convocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha,
em analogia ao art. 98 da Lei nº 9.504, de 1997, e definir os locais de votação;
& 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as
atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição
de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e
do adolescente, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
$ 2º O CMDCA buscará o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para fins de articulação junto à Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o
fornecimento das listas de eleitores e a elaboração do software respectivo, observadas as disposições das
resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
8 3º Em caso de impossibilidade de obtenção de umas eletrônicas, o Conselho Municipal deve
puscar obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e 0 fornecimento das listas de eleitores
para facilitar a condução dos trabalhos e a simples verificação do domicílio eleitoral, ocorrendo, neste caso,
a votação manualmente, sem prejuizo dos demais apoios listados no parágrafo anterior.
& 4º Alternativamente, a critério do CMDCA, poderá ser desenvolvido software específico para
possibilitar a votação pela rede mundial de computadores, desde que seja comprovada a segurança do
sigilo e da inviolabilidade do voto e de que sejam garantidas condições seguras de averiguação da
identidade dos eleitores.
& 5º Compete ao CMDCA garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos,
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de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde
já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 40 O CMDCA deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar a uma Comissão Especial Eleitoral, a qual deverá ser constituída por composição paritária
entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.
81º A criação e a composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste
artigo, devem constar em resolução específica do CMDCA. Poderá a comissão indicar profissionais de
outros setores, conhecedores da matéria, para dirimir dúvidas do processo de escolha e prestar assessoria
técnica.
8 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá participar de
todas as etapas do certame, além de elaborar a resolução editalícia, analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão
impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos
exigidos, indicando os elementos probatórios.
8 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento
dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
| - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
Il — realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se
necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização
de outras diligências.
8 4º O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da
publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
8 5º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, que se
reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
8 6º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
8 7º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
| - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha
um
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aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição
das sanções previstas na legislação local;
|| — estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das
regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem:
HI — analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação,
denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV — providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado,
preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;
V — escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o
zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI — selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre
como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII — solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a
ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII — divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
IX — resolver os casos omissos.
8 8º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar
o processo de escolha e pelo CMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os
incidentes verificados.
Art. 41 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes prê-
requisitos:
| — ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de
antecedentes civeis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar;
Il - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento
de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
III — residir no município há, pelo menos, 2 (dois) anos;
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Art. 45 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros,
mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude da mesma comarca estadual.
Art. 46 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho
Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
8 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de
classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuizo
da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares:
| - havendo zoneamento de candidatura, este deverá ser respeitado, quando da convocação
de suplentes;
Il - caso esgotados os suplentes de determinada zona, poderão ser convocados suplentes de
outras zonas, respeitada a classificação geral conforme número de votos recebido.
8 2º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao CMDCA iniciar imediatamente
processo de escolha suplementar para preenchimento das vagas.
8 3º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de
mandato, o CMDCA, o realizará de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral,
facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
CAPÍTULO Ill
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 47 O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído
como referência de atendimento à população, de segunda à sexta-feira, no horário de 07:00 às 17:00 horas,
perfazendo carga horária semanal de 40 horas, além dos períodos de sobreaviso.
8 1º O atendimento em períodos de sobreaviso será realizado das 17:00 às 07:00, nos dias
úteis, e nos finais de semana e feriados.
8 2º O atendimento em períodos de sobreaviso seguirá escala de rodízio e será realizado por
um conselheiro tutelar à distância, por meio de aparelho celular. Os períodos de sobreaviso “o aos
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finais de semana ou feriados darão direito à compensação de um dia útil de serviço por dia de período de
sobreaviso trabalhado, a serem gozados sem prejuízo das reuniões colegiadas semanais do Conselho
Tutelar para deliberações.
8 3º As informações sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive sobre o
horário e a escala de atendimento dos períodos de sobreaviso e respectivo número do celular do
Conselheiro responsável, serão fixadas à porta da sede do Conselho Tutelar, bem como comunicadas por
escrito ao Juizo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, às Polícias, Civil e Militar e ao CMDCA.
8 4º A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da
jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante livro de ponto ou meio equivalente e por meio do
registro de ocorrências.
Art. 48 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento
desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a distribuição equitativa dos casos ou a
divisão de tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga e preferências pessoais, para fins de
realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de
entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuizo do caráter colegiado das decisões tomadas
pelo Conselho.
Art. 49 Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, e
por esta Lei, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.
8 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao CMDCA para apreciação,
sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
8 2º Uma vez aprovado pelo colegiado do Conselho Tutelar, o Regimento Interno será
publicado em Diário Oficial ou equivalente e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao
Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, Poder Judiciário e ao Ministério
Público.
Art. 50 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser
o Regimento Interno.
8 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os períodos de sobreaviso, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação. |
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8 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de
Informação para Infância e Adolescência- SIPIA.
83º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão
na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na
legislação local.
8 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros
do Conselho Tutelar, inclusive no SIPIA, resguardado o sigilo perante terceiros.
8 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas
das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as
informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente,
bem como a segurança de terceiros.
8 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal
da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições
de serviço efetuadas.
Art. 51 O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Coordenador, que será escolhido pelos seus
pares, dentro do prazo de trinta dias da posse, em reunião interna presidida pelo conselheiro com maior
tempo de atuação na área da criança e do adolescente, o qual também coordenará o Conselho no decorrer
daquele prazo.
Art. 52 É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais
devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 53 Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários
para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à
população de crianças e adolescentes, tendo como base o SIPIA ou equivalente.
8 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a
sintese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências
necessárias para solucionar os problemas existentes.
8 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e “e com
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atuação no município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações
relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das políticas públicas ao
CMDCA.
8 3º Cabe ao CMDCA a definição do plano de implementação do SIPIA para o Conselho
Tutelar.
8 4º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção,
encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 54 O Conselho Tutelar é autônomo para tomar providências e aplicar medidas de proteção
à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, bem como requisitar os serviços necessários dos órgãos
públicos.
Parágrafo único. A autonomia do Conselho Tutelar para a adoção de providências e aplicação
de medidas de proteção será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos
direitos da criança e adolescente.
Art. 55 O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069,
de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder
Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal e estadual.
Art. 56 A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva dos casos atendidos,
com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes,
ressalvado as disposições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990.
8 1º No desempenho da função os conselheiros devem agir sempre de forma colegiada e
qualificada, devendo estabelecer cronograma de reuniões semanais para estudos de casos e estudos
temáticos relacionados às normativas e legislações vigentes, podendo para tanto, destinar horas, dentro do
horário de funcionamento, para expediente interno, restringindo o atendimento do público ao Conselheiro
sob período de sobreaviso do dia.
8 2º O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário
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seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 57 As decisões colegiadas do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de suas atribuições
e obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
8 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado
requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
8 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo
Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do
crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei Federal
nº 8.069, de 1990.
Art. 58 É vedado o exercício das atribuições inerentes ao conselheiro tutelar por pessoas
estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo
nulos os atos por elas praticados.
Art. 59 O Conselho Tutelar deverá definir fluxos de atendimentos e articular ações para o estrito
cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar a prestação do serviço requerido nos órgãos
governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
8 1º Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público,
Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja
efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
8 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a
rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de
atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde,
de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIlle XIV, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 60 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria,
essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos
das crianças e dos adolescentes.
8 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às
autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e “o das
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medidas cabiveis.
8 2º O CMDCA também será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho
Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 61 O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder
pelas obrigações funcionais e administrativas.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO
TUTELAR
Art. 62 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e
principios contidos na Constituição, na Lei Federal nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem
como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
| - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
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Il - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
Il - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público
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pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV — municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes: =
V — respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI — intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida:
VII — intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos
da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX — intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o
adolescente;
X — prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua
família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI — obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos
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motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;
XIl- oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia
dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos
direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 63 No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes
de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
|- submeter o caso a análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades,
bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber;
Il - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural,
costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os
direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 64 No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei Federal nº 8.069, de 1990,
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento
executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato aa CMDCA e ao Ministério Público, na forma do art.
191 da mesma lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Conselho Tutelar
deve apresentar plano de fiscalização ao CMDCA e promover visitas, com periodicidade semestral mínima,
às entidades de atendimento referidas no art. 90 da Lei nº 8.069, de 1990, além do registro no SIPIA.
Art. 65 Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar
e transitar livremente:
|- nas salas de sessões do CMDCA;
Il - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
Ill - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV — em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário, o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar
o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção
integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 66 O Conselho Tutelar, em sua atuação, deverá preservar a identidade da criança ou do
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adolescente.
8 1º O membro do Conselho Tutelar deverá se abster de pronunciar publicamente acerca dos
casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
8 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar.
8 3º A responsabilidade pela divulgação e uso indevidos de informações referentes ao
atendimento de crianças e de adolescentes estende-se aos funcionários e auxiliares à disposição do
Conselho Tutelar, estando todos sujeitos a responsabilização pelos atos praticados.
Art. 67 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão
cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO V
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 68 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
8 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria
de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal,
seja de natureza estatutária ou celetista.
8 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 69 O conselheiro tutelar, no efetivo exercício da função, terá direito à remuneração mensal
não inferior a um salário mínimo e meio.
8 1º A remuneração dos conselheiros tutelares terá vigência pelos quatro anos do mandato,
sendo os referidos valores corrigidos anualmente pelos mesmos índices que forem aplicados aos servidores
públicos municipais, a fim de recompor perdas inflacionárias.
8 2º Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, haverá descontos em favor
do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público municipal, ficando o Município obrigado a
proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
8 3º Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado em caso de remuneração
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optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedado a acumulação de vencimentos;
8 4º A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo
em nenhuma hipótese ou pretexto exceder a pertinente ao funcionalismo público municipal de nível superior.
8 5º Os recursos necessários à remuneração terão origem nos cofres públicos municipais.
Art. 70 São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:
| — irredutibilidade de subsídios;
Il - cobertura previdenciária;
Ill — repouso semanal remunerado aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses
previstas em períodos de sobreaviso;
IV — licença-maternidade, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
V- licença-paternidade, com duração de 20 dias corridos, sem prejuizo da remuneração;
VI — licença por motivo de doença própria ou de pessoa da família;
VII — licença por motivo de casamento, com duração de cinco dias, sem prejuízo da
remuneração;
VII — licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente,
descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito dias;
IX-gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
X — gratificação natalina.
8 1º No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada somente receberá a remuneração
caso o órgão previdenciário não lhe conceda o benefício correspondente.
8 2º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob
pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 71 A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias depende de
inspeção por junta médica oficial, inclusive para o caso de prorrogação.
8 1º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada
tp
prorrogação.
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8 2º A licença por motivo de pessoa na família dependerá de laudo médico que ateste a
necessidade de afastamento do conselheiro tutelar do seu cargo e terá prazo máximo de 30 (trinta) dias
úteis anuais.
Art. 72 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a
indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de
formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades relacionadas ao Conselho Tutelar e nas
situações de representação do conselho.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 73 São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| - manter a conduta pública e particular ilibada;
Il - zelar pelo prestígio da instituição;
HIl — indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
IV — obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
V— comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA, conforme dispuser
o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 76 desta Lei;
VIII — adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade
no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX — tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X — residir no Município;
XI- prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham
legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII- identificar-se em suas manifestações funcionais; Pá
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XIII — atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada
à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do
colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 74 É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
— receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagem
pessoal de qualquer natureza em razão de suas atribuições;
| — utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-
partidária;
Il — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço;
V opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII — deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de
medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei
Federal nº 8.069, de 1990;
IX — descumprir seus deveres funcionais;
X — exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho
Tutelar;
XI - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
XII - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos
previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, e legislação vigente;
XIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com
o horário de trabalho. |
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Art. 75 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
|- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
Il - for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
ll — algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV — tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
8 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro
íntimo.
8 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 76 A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
| - renúncia;
Il - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
Ill — aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV — falecimento;
V — condenação por sentença transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela
prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de
improbidade administrativa.
Parágrafo único. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
eletivos diversos não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas afastamento
temporário do mandato, durante o período previsto pela legislação eleitoral, por incompatibilidade com o
exercício da função de Conselheiro Tutelar, assegurada a percepção de remuneração durante o
afastamento e a convocação do respectivo suplente, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o
cargo eletivo a que concorreu. Ao
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Art. 77 Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do
Conselho Tutelar:
|— advertência;
|| - suspensão do exercício da função;
Ill — destituição do mandato.
Art. 78 Será destituído da função o conselheiro tutelar que:
| - reincidir na prática de quaisquer condutas previstas no artigo anterior;
Il — usar da função em benefício próprio;
ll - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função
de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV — aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
V— receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências ou
qualquer vantagem indevida;
VI — for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n.º 8.429,
de 2 de junho de 1992;
VII — for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou ainda,
infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decisão irrecorrivel, que sejam
incompatíveis com o exercício de sua função;
8 1º Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, a utilização do
cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito
próprio ou de outrem, o uso de bens públicos para fins particulares.
8 2º Na hipótese dos incisos | a V deste artigo, a perda do mandato será decretada pelo
CMDCA, mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado,
assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e contraditório, observando ainda os
termos do Regimento Interno do CMDCA.
8 3º Nas hipóteses dos incisos VI e VII, o Conselho Municipal de Direitos decretará a perda do
mandato após o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de procedimento
administrativo prévio.
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Art. 79 Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no
Código Penal.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a
conclusão da investigação.
Art. 80 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para
processar e julgar o ato de indisciplina.
Parágrafo único. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das
medidas legais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81 Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente nos seguintes casos:
|- licença, de qualquer natureza, superior a 15 dias;
Il - vacância;
Ill - suspensão;
IV — gozo de férias.
8 1º O coordenador do Conselho Tutelar comunicará ao Chefe do Executivo para que seja
efetivada a devida convocação do suplente.
8 2º O CMDCA deverá ser, igualmente, comunicado para acompanhar as providências
assumidas pelo Poder Executivo, devendo, no caso de omissão deste, remeter o caso ao Ministério Público.
Art. 82 O suplente convocado perceberá subsídios proporcionais ao tempo do exercício da
função, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de licença ou de férias anuais.
Art. 830 CMDCA, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente
mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
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TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se em Fundo
Especial (Lei 4.320/64, art. 71), composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder
Público, com destinação para o público infantojuvenil, cuja aplicação depende de deliberação do CMDCA,
observados os parâmetros desta lei.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO
Art. 85 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao CMDCA,
a quem cabe, exclusivamente, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo, inclusive a escolha de projetos
e programas a serem beneficiados.
Art. 86 Cabe ao CMDCA, em relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sem prejuízo das demais atribuições:
| — elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos
direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
Il - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da
adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de
sua competência;
ll — elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e Atendimento aos direitos da criança
e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e
observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV — elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas
estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V — elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de programas e
projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade,
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impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI — publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados
pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo,
sem prejuizo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o
disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas e projetos financiados com os recursos do Fundo,
segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer
tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX — desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;
X — mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e implementação da
política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como
da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 87 A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de um administrador ou junta
administrativa, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A administração operacional e contábil realizará, entre outros, os seguintes
procedimentos, respeitando-se a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; a Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000; os arts. 260 a 260-L da Lei Federal nº 8.069, de 1990; e a Resolução nº 137, de 21
de janeiro de 2010, do CONANDA:
| — coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicação, elaborado e aprovado pelo CMDCA;
Il - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II| — emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
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IV — emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no
cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade,
quantia, local e data, devidamente assinado pelo Presidente do Conselho e pelo Administrador do Fundo;
V — encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por
intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI — comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a
efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais-DBF, da qual conste obrigatoriamente o nome ou
razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII — apresentar ao CMDCA a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão;
VII — manter, sob a coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
IX — encaminhar à Contabilidade-Geral do município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
c) anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;
d) anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o CMDCA, sem prejuizo do
disposto no inciso VIl deste parágrafo único.
X — manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e
despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 88 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora não possua
personalidade jurídica, deve possuir número de inscrição próprio no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica.
81º O Fundo deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento
público.
8 2º O Fundo deve possuir conta especifica em entidades bancárias públicas destinadas à
movimentação das despesas e receitas do Fundo, cujos recursos, conforme determina o inciso Il do art. 50
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo
que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e e,
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8 3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que
regem a execução orçamentária dos entes federativos, devendo ser observadas as normas e princípios
relativos à administração dos recursos públicos, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 89 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituido pelas
seguintes receitas:
| — pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, com valor mínimo de
1,0% (um por cento) da receita corrente líquida municipal, definida nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
|! - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente, mediante transferências do tipo “fundo a fundo”:
Ill — destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos
do art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, com ou sem incentivos fiscais;
IV — pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V — contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
VI - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069, de 1990;
VII - por outros recursos que lhe forem destinados;
VIII — pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso | será apurado nos termos do $ 3º do art.
2º da Lei Complementar nº 101, de 2000, tendo por mês de referência aquele imediatamente anterior ao
mês no qual for encaminhado o projeto de Lei Orçamentária Anual para apreciação do Poder Legislativo.
Art. 90 O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, conforme
determina o art. 73 da Lei nº 4.320, de 1964. ,
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ho
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Art. 91 A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada para:
| - desenvolvimento de programas e projetos complementares ou inovadores, por tempo
determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos
direitos da criança e do adolescente;
Il — acolhimento, sob a forma de guarda subsidiada, de criança e de adolescente, órfão ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, inciso VI, da Constituição Federal, e do art. 260, 82º,
da Lei Federal nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência
Familiar e Comunitária;
HIl — para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade;
NICIPAL
IV— financiamento das ações previstas na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em
especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação;
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V — programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de Ê
informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento à
criança e ao adolescente;
VI — programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores E
do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; =
VII — desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas,
publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VIII — ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para a manutenção de
quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas, ações e projetos
explicitados nos incisos acima.
Art. 92 É vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para:
| - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art. 134, parágrafo
(ue
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único);
Il - manutenção e funcionamento do CMDCA;
Ill = o financiamento das políticas públicas sociais em caráter continuado e que disponham de
fundos específicos, a exemplo da Assistência Social;
IV —o financiamento de serviços e ações de caráter continuado, inclusive custeio de recursos
humanos;
V — transferência de recursos sem a deliberação do CMDCA;
VI — manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias (art.90,
caput, da Lei Federal nº 8.069, de 1990).
VII - investimentos em aquisição, construção, reforma e aluguel de imóveis públicos e privados,
ainda que de uso exclusivo da política da criança e do adolescente;
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso VII do parágrafo anterior poderá ser afastada
nos termos da Resolução nº 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA.
Art. 93 Os conselheiros municipais representantes de entidades e de órgãos públicos ou
privados são impedidos de participar de comissões de avaliação e de votar a destinação de recursos que
venham a beneficiar as suas respectivas entidades ou órgãos.
Art. 94 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem estar
previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo CMDCA.
Parágrafo único. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 95 Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devem estar previstas as condições e
exigências para transferências de recursos a entidades privadas (Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, art. 4º, 1, “f).
Parágrafo único. Os projetos aprovados pelo CMDCA deverão ser empenhados pelo Poder
Executivo, em no máximo trinta dias, para a liberação, observado o cronograma do plano de ação e de
aplicação aprovados.
Art. 96 Cabe ao CMDCA fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a
serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
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publicizando-os, prioritariamente, através de editais (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260, 8 2º).
8 1º No financiamento dos projetos, será dada preferência àqueles que contemplem previsão
de autossustentabilidade no decorrer de sua execução.
8 2º Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto,
observados os limites estabelecidos no plano de aplicação, apresentado pela entidade encarregada de sua
execução e aprovado pelo plenário do CMDCA.
8 3º Havendo atraso na execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa.
Art. 97 A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente devem respeitar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como as normas da Lei nº 8.429, de 1992
(improbidade administrativa), da Lei nº 8.666, de 1993 (realização de procedimentos licitatórios), e da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (responsabilidade fiscal).
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 98 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está sujeito à prestação
de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CMDCA, bem como ao controle
externo, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo único. O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou
improbidades em relação ao Fundo ou em relação às insuficientes dotações nas leis orçamentárias, da qual
tenha ciência, deve apresentar representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 99 O CMDCA divulgará amplamente à comunidade:
— as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e Atendimento aos direitos
da criança e do adolescente;
|-os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos
para implementação das ações, por projeto;
V-o total dos recursos recebidos;
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V — a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 100 Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas que
tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será
obrigatória a referência ao Conselho de Direitos e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101 O CMDCA, com apoio dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente, deverá estabelecer uma política de qualificação profissional permanente dos seus
membros, bem como dos conselheiros tutelares, voltada à correta identificação e atendimento das
demandas inerentes ao órgão.
8 1º A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios
necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus
suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros
com profissionais que atuam na área da criança e do adolescente e patrocínio de cursos e palestras sobre
o tema.
8 2º Os membros escolhidos como conselheiros tutelares titulares e os suplentes, no primeiro
mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica, as atribuições do cargo
e aos treinamentos práticos necessários, promovidos por uma comissão ou instituição pública ou privada,
sob a responsabilidade do CMDCA e do Gabinete do Prefeito à qual está vinculado.
Art. 102 As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 103 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência por tempo
ilimitado.
Art. 104 Revoga-se a Lei nº 1.320, de 16 de dezembro de 2010.
Art. 105 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 05 de junho de 2023.
ee
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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