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norma nº 2663/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2663 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 2663/2023
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO 
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, da Resolução 
129/2017,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Constituir Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial 
da Câmara Municipal de Arinos, composta pelos servidores, ANTONIO 
CARLOS DOS SANTOS, IVANICE RODRIGUES DOS SANTOS E 
RICARDO ANTONIO FERREIRA NERY, para, sob a presidência do 
primeiro, promover a avaliação administrativa de bens móveis e imóveis da 
Câmara e realização de inventario patrimonial.
SEGUNDO: Na consecução de seus trabalhos, a Comissão observará as 
disposições previstas nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320, de 
17 de março de 1964) e da legislação aplicável, podendo, se for o caso, servir￾se de laudo por profissional competente.
TERCEIRO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a portaria 2.380/2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 19 de junho de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
PRESIDENTE

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