| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ; ARINOS O aa RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 9º. LEI Nº 1.699 DE 04 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito adicional especial no h valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada: = Unidade 02.09.01- Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente E Função 20 — Agricultura & Sub-Função 122 - Administração Geral E Programa 0003 — Administração Geral a Projeto/Atividade XXXX — Contrapartida Aquisição de Máquinas pelo Convales E Elemento 4,4.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 126.000,00 S Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor (R$) 02.05.05.26.782.0033.2063 - Manutenção das Atividades do Setor de Estradas ari 126.000,00 Municipais TOTAL 126.000,00 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Publicado no liural da Prof Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 04 de julho de 2023. MARCÍLIO ALIS FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «9; ARINOS RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2074 ] ECRETO 2.502 DE 04 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.699, de 04 de julho de 2023, DECRETA: Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos, IARA MUNICIPAL para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.09.01- Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 3 Função 20 — Agricultura E Sub-Função 122 - Administração Geral g Programa 0003 — Administração Geral Ss Projeto/Atividade XXXX — Contrapartida Aquisição de Máquinas pelo Convales 5 Elemento 4.4.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 126.000,00 Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor (R$) 02.05.05.26.782.0033.2063 - Manutenção das Atividades do Setor de Estradas ge: 126.000,00 Municipais TOTAL 126.000,00 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 04 de julho de 2023. MARCÍLIO ALI FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br