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norma nº 1699/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1699 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
; ARINOS
O aa
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
9º.
LEI Nº 1.699 DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito adicional especial no
h
valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada: =
Unidade 02.09.01- Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente E
Função 20 — Agricultura &
Sub-Função 122 - Administração Geral E
Programa 0003 — Administração Geral a
Projeto/Atividade XXXX — Contrapartida Aquisição de Máquinas pelo Convales E
Elemento 4,4.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 126.000,00 S
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor (R$)
02.05.05.26.782.0033.2063 - Manutenção das Atividades do Setor de Estradas
ari 126.000,00
Municipais
TOTAL 126.000,00
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Publicado no liural da Prof
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 04 de julho de 2023.
MARCÍLIO ALIS FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«9; ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2074
] ECRETO 2.502 DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei
Municipal nº 1.699, de 04 de julho de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos,
IARA MUNICIPAL
para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.09.01- Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 3
Função 20 — Agricultura E
Sub-Função 122 - Administração Geral g
Programa 0003 — Administração Geral Ss
Projeto/Atividade XXXX — Contrapartida Aquisição de Máquinas pelo Convales 5
Elemento 4.4.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 126.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor (R$)
02.05.05.26.782.0033.2063 - Manutenção das Atividades do Setor de Estradas
ge: 126.000,00
Municipais
TOTAL 126.000,00
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2023 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 04 de julho de 2023.
MARCÍLIO ALI FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br

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