| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2005 |
| Date | 2005-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO OU CESSÃO DE USO, O IMÓVEL QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 1.071 DE 28 DE JUNHO DE 2005 Autoriza o Município a receber, mediante doação ou cessão de uso, o imóvel que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a receber, mediante doação ou cessão de uso, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, uma área de 3,00ha (três hectares) e suas benfeitorias, que será destinada à construção de uma escola pública. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos – MG, 28 de junho de 2005. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município