br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1071/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1071 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO OU CESSÃO DE USO, O IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id475

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 1.071 DE 28 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Município a receber, mediante doação 
ou cessão de uso, o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a receber, mediante doação ou cessão de 
uso, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, uma área 
de 3,00ha (três hectares) e suas benfeitorias, que será destinada à construção de 
uma escola pública. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 28 de junho de 2005.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

open original →