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norma nº 2683/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2683 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor Antônio Carlos dos Santos.
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PORTARIA N.º 2.683, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Concede adicional por tempo de serviço ao 
servidor Antônio Carlos dos Santos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXIII do artigo 71 da 
Resolução n.º 129, de 15 de setembro de 2017, c/c o disposto no artigo 58 da Lei 
Complementar n.º 04, de 1º de setembro de 1998, e, ainda, considerando o Processo 
n.º 07/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Antônio Carlos dos Santos, Assistente 
Administrativo, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (quinquênio), 
correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período 
compreendido entre 1º de janeiro de 2017 a 1º de janeiro de 2022. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos, para fins de nova contagem de tempo, a 1º de janeiro de 2022.
Arinos, 23 de agosto de 2023.
VEREADOR DÃO SANTANA
Presidente

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