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norma nº 1070/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaREGULAMENTA O USO DE VIA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA VEÍCULOS DE PASSAGEIROS, DE CARGA E TRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.070 DE 28 DE JUNHO DE 2005 
Regulamenta o uso de via pública que menciona 
para veículos de passageiros, de carga e tração e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibido o trânsito de veículos de passageiros, de carga e tração, nas 
ruas: Martinho Estrela e José Gomes Viana, no trecho compreendido entre as Ruas: 
Pedro Versiane e Floriano Lima, bem como na Rua Alcides Carneiro, no trecho entre a 
Rua Professor Benevides e a Av. Aristóteles Fernandes Valadares, observadas as 
disposições do art. 24, II, da Lei 9.503, de 23.9.1997, nos termos e condições 
estabelecidos nesta lei.
Art. 2º. Entende-se por veículos de passageiros, de carga e de tração os definidos 
no artigo 96, II, “a”, item 9, “b”, item 6, e “e”, itens 1, 2, 3 e, todos da Lei 9.503, de 
1997.
Art. 3º. Será permitido o trânsito nas ruas mencionadas no art. 1º, em caráter 
excepcional, para carga e descarga de equipamentos e produtos e para a coleta de lixo a 
cargo da Administração Pública municipal.
Art. 4º. Os condutores que infringirem as normas de utilização das vias, referidas 
no art. 1º ficam sujeitos à penalidade definida no art. 187 da Lei 9.503, de 1997.
Art. 5º. Compete ao Poder Público Municipal, além de outras atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei;
II - providenciar a sinalização das vias, mediante placas de advertência;
III - divulgar e fazer divulgar as proibições estabelecidas nesta lei;
IV - cooperar com a autoridade de trânsito local, e com a Polícia Militar de 
Minas Gerais, na fiscalização das normas definidas nos arts 1º e 3º;
V - baixar normas de caráter regulamentar para fiel execução desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Arinos-MG, 28 de junho de 2005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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