| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2005 |
| Date | 2005-06-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DE VIA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA VEÍCULOS DE PASSAGEIROS, DE CARGA E TRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.070 DE 28 DE JUNHO DE 2005 Regulamenta o uso de via pública que menciona para veículos de passageiros, de carga e tração e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o trânsito de veículos de passageiros, de carga e tração, nas ruas: Martinho Estrela e José Gomes Viana, no trecho compreendido entre as Ruas: Pedro Versiane e Floriano Lima, bem como na Rua Alcides Carneiro, no trecho entre a Rua Professor Benevides e a Av. Aristóteles Fernandes Valadares, observadas as disposições do art. 24, II, da Lei 9.503, de 23.9.1997, nos termos e condições estabelecidos nesta lei. Art. 2º. Entende-se por veículos de passageiros, de carga e de tração os definidos no artigo 96, II, “a”, item 9, “b”, item 6, e “e”, itens 1, 2, 3 e, todos da Lei 9.503, de 1997. Art. 3º. Será permitido o trânsito nas ruas mencionadas no art. 1º, em caráter excepcional, para carga e descarga de equipamentos e produtos e para a coleta de lixo a cargo da Administração Pública municipal. Art. 4º. Os condutores que infringirem as normas de utilização das vias, referidas no art. 1º ficam sujeitos à penalidade definida no art. 187 da Lei 9.503, de 1997. Art. 5º. Compete ao Poder Público Municipal, além de outras atribuições: I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei; II - providenciar a sinalização das vias, mediante placas de advertência; III - divulgar e fazer divulgar as proibições estabelecidas nesta lei; IV - cooperar com a autoridade de trânsito local, e com a Polícia Militar de Minas Gerais, na fiscalização das normas definidas nos arts 1º e 3º; V - baixar normas de caráter regulamentar para fiel execução desta lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Arinos-MG, 28 de junho de 2005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.