| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Constitui Comissão de Desenvolvimento Funcional, nos termos da Lei n. 1.074, de 30 de junho de 2005. |
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PORTARIA Nº 2705, de 19 de outubro de 2023. Constitui Comissão de Desenvolvimento Funcional, nos termos da Lei n. 1.074, de 30 de junho de 2005. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG), no uso de suas atribuições, especialmente o que dispõe o art. 32 da Lei Municipal n. 1.074, de 30.6.2005, Art. 1º Fica Constituída Comissão de Desenvolvimento Funcional, tendo por atribuição proceder à avaliação periódica de desempenho dos servidores da Câmara Municipal, na conformidade do que dispõe a Lei nº 1074/2005, constituída pelos vereadores Donizete Caldeira e Jean do Crispim Santana e ainda pela Secretária Executiva. Art. 2º Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional: I - formular os critérios para aplicação dos recursos financeiros destinados, no orçamento, à concessão de progressão e de promoção; II - divulgar os quantitativos de cargos que serão preenchidos por promoção; III - solicitar a identificação dos servidores que adquiriram direito à progressão ou à promoção; IV - apurar os resultados dos Formulários de Avaliação de Desempenho e solicitar nova avaliação, quando for o caso; V - analisar e formalizar as propostas de concessão de progressões e promoções com base no resultado obtido nos Formulários de Avaliação de Desempenho dos servidores; VI - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que adquiriram direito à progressão; VII - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que poderão concorrer à promoção; VIII - decidir sobre os recursos manifestados contra os atos a que se referem os incisos VI e VII deste artigo; IX - submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal os conteúdos programáticos a serem exigidos nos testes de habilidades e conhecimentos mencionados no inciso anterior; X - preparar o relatório final de trabalhos e encaminhá-lo ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º Na execução de suas atividades, a Comissão observará os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 1.116. de 3 de outubro de 2005. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Portaria 2449/2021. Arinos - MG., 19 de outubro de 2023. Vereador DÃO SANTANA Presidente