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norma nº 2705/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2705 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaConstitui Comissão de Desenvolvimento Funcional, nos termos da Lei n. 1.074, de 30 de junho de 2005.
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PORTARIA Nº 2705, de 19 de outubro de 2023.
Constitui Comissão de Desenvolvimento 
Funcional, nos termos da Lei n. 1.074, 
de 30 de junho de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG), 
no uso de suas atribuições, especialmente o que dispõe o art. 32 da Lei 
Municipal n. 1.074, de 30.6.2005,
Art. 1º Fica Constituída Comissão de Desenvolvimento Funcional, 
tendo por atribuição proceder à avaliação periódica de desempenho dos 
servidores da Câmara Municipal, na conformidade do que dispõe a Lei 
nº 1074/2005, constituída pelos vereadores Donizete Caldeira e Jean 
do Crispim Santana e ainda pela Secretária Executiva. 
Art. 2º Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional: 
I - formular os critérios para aplicação dos recursos financeiros 
destinados, no orçamento, à concessão de progressão e de promoção;
II - divulgar os quantitativos de cargos que serão preenchidos por 
promoção;
III - solicitar a identificação dos servidores que adquiriram direito 
à progressão ou à promoção;
IV - apurar os resultados dos Formulários de Avaliação de 
Desempenho e solicitar nova avaliação, quando for o caso; 
V - analisar e formalizar as propostas de concessão de 
progressões e promoções com base no resultado obtido nos Formulários 
de Avaliação de Desempenho dos servidores;
VI - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que 
adquiriram direito à progressão;
VII - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que 
poderão concorrer à promoção;
VIII - decidir sobre os recursos manifestados contra os atos a que 
se referem os incisos VI e VII deste artigo;
IX - submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal os 
conteúdos programáticos a serem exigidos nos testes de habilidades e 
conhecimentos mencionados no inciso anterior;
X - preparar o relatório final de trabalhos e encaminhá-lo ao 
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Na execução de suas atividades, a Comissão observará os 
procedimentos estabelecidos no Decreto nº 1.116. de 3 de outubro de 
2005.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando em especial a Portaria 2449/2021. 
Arinos - MG., 19 de outubro de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente

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