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norma nº 2714/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2714 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4789

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PORTARIA Nº 2.714/2023
AUTORIZA O EMPENHO DE 
DESPESAS DE VIAGEM DE
VEREADOR A BRASÍLIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente o previsto no art. 273, da Resolução 129/2017,
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar ao Setor de Contabilidade que empenhe em favor do
Vereador Donizete Caldeira quatro diárias e inscrição, conforme Lei nº 
1.543/2019, para cobrir despesas com viagem a Brasília-DF para participar do
curso “O Processo Legislativo de Controle Preventivo de Constitucionalidade 
das Leis Municipais, a realizar-se nos dias 7 a 10 de novembro de 2023. 
Art. 2º Abonar para todos os efeitos as faltas do mesmo nos dias 7 a 10 de 
novembro de 2023, para cumprimento do item primeiro.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 6 de novembro de 2023.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente

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