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norma nº 1252/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1252 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaCRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.253 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Cria Programa de Incentivo a Leitura na Rede 
Pública Municipal de Ensino e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Leitura, na rede pública municipal de 
ensino, a ser executado de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 10.753, de 30 
de outubro de 2003.
Art. 2º - Entre outras iniciativas obrigatórias, o Programa de Incentivo à Leitura 
compreenderá as seguintes medidas:
I - aulas e exercícios de leitura, dentro de parte da programação destinada as disciplinas 
relacionadas com Língua Portuguesa;
II - rodas de leitura, de diferentes textos propostos, em, no mínimo, nas disciplinas 
relacionadas a Língua Portuguesa, Estudos Sociais, História e Geografia;
III - empréstimos de livros da biblioteca para todo o público que convive com a 
instituição de ensino, a saber: corpos discente, docente e administrativo, respeitada a prioridade 
absoluta do aluno;
IV - incentivo as parcerias, promovidas diretamente pelas direções das escolas com as 
empresas da comunidade para a aquisição de livros para o acervo da biblioteca.
Art. 3º - As aulas e os exercícios de leitura, dispostos no inciso I, do artigo segundo, 
obrigatoriamente valerão notas na disciplina de Língua Portuguesa.
Art. 4º - Para as rodas de leitura, dispostas no inciso II, do artigo segundo, poderão 
participar, a convite do docente responsável, outras pessoas pertencentes aos corpos discente, 
docente e administrativo.
 Art. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se 
necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Setembro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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