| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.253 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 Cria Programa de Incentivo a Leitura na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Leitura, na rede pública municipal de ensino, a ser executado de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Art. 2º - Entre outras iniciativas obrigatórias, o Programa de Incentivo à Leitura compreenderá as seguintes medidas: I - aulas e exercícios de leitura, dentro de parte da programação destinada as disciplinas relacionadas com Língua Portuguesa; II - rodas de leitura, de diferentes textos propostos, em, no mínimo, nas disciplinas relacionadas a Língua Portuguesa, Estudos Sociais, História e Geografia; III - empréstimos de livros da biblioteca para todo o público que convive com a instituição de ensino, a saber: corpos discente, docente e administrativo, respeitada a prioridade absoluta do aluno; IV - incentivo as parcerias, promovidas diretamente pelas direções das escolas com as empresas da comunidade para a aquisição de livros para o acervo da biblioteca. Art. 3º - As aulas e os exercícios de leitura, dispostos no inciso I, do artigo segundo, obrigatoriamente valerão notas na disciplina de Língua Portuguesa. Art. 4º - Para as rodas de leitura, dispostas no inciso II, do artigo segundo, poderão participar, a convite do docente responsável, outras pessoas pertencentes aos corpos discente, docente e administrativo. Art. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Setembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal