| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE ARINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.069 DE 07 DE JUNHO DE 2005. DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE ARINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do poder Executivo do Município de Arinos autorizado a conceder 25,65 % (Vinte cinco virgula sessenta cinco) por cento corresponde ao INPC dos meses de dezembro de 2002 a março de 2005, de reajuste nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais do poder executivo – Administração Direta e Indireta. Art. 2º. Fica estabelecido o piso de vencimento mínimo dos servidores municipais em R$ 300,00 (trezentos reais), havendo, por parte do Governo Federal, aumento do salário mínimo que supere o piso salarial mínimo, a diferença apurada, será concedido um abono. Parágrafo Único - A diferença mensal mencionada será compensada por ocasião da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 3º. O abono de que trata o art. 2º observará as seguintes condições: I - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; II - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse social; III - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º. As despesas provenientes da execução desta lei serão debitadas nas dotações especificas do orçamento corrente, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações de pessoal se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2005. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 07 de junho de 2.005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município