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norma nº 1069/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1069 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE ARINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.069 DE 07 DE JUNHO DE 2005.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO 
DE ARINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do poder Executivo do Município de Arinos 
autorizado a conceder 25,65 % (Vinte cinco virgula sessenta cinco) por 
cento corresponde ao INPC dos meses de dezembro de 2002 a março de 
2005, de reajuste nos vencimentos de todos os servidores públicos 
municipais do poder executivo – Administração Direta e Indireta.
Art. 2º. Fica estabelecido o piso de vencimento mínimo dos servidores 
municipais em R$ 300,00 (trezentos reais), havendo, por parte do Governo 
Federal, aumento do salário mínimo que supere o piso salarial mínimo, a 
diferença apurada, será concedido um abono.
Parágrafo Único - A diferença mensal mencionada será compensada por 
ocasião da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3º. O abono de que trata o art. 2º observará as seguintes condições:
I - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de 
custeio na lei orçamentária anual;
II - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade 
de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a 
investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse 
social;
III - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 
169 da Constituição e a Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. As despesas provenientes da execução desta lei serão debitadas 
nas dotações especificas do orçamento corrente, ficando o poder executivo 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações de pessoal se 
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus 
efeitos a partir de 01 de maio de 2005.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 07 de junho de 2.005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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