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norma nº 2772/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 2772 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaRevisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017.
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PORTARIA N.º 2.772, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Revisa o valor das diárias de viagem dos 
membros da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e dos Vereadores, nos termos do 
§4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de 
dezembro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 
28 de dezembro de 2017, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica revisado, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois 
centésimos por cento), o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal e dos Vereadores.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Portaria corresponde ao 
somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao 
período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 1.517, de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 
de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta 
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 26 de fevereiro de 2024.
VEREADOR DÃO SANTANA
Presidente
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.772/2024
“Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 
2019”
VALOR DA DIÁRIA
AGENTES 
POLÍTICOS
CAPITAIS MUNICÍPIOS DE 
MÉDIO PORTE
DEMAIS 
MUNICIPIOS
Membros da Mesa 
Diretora
R$ 759,25 R$ 483,66 R$ 397,34
Vereadores R$ 759,25 R$ 483,66 R$ 397,34

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