| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Revisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017. |
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PORTARIA N.º 2.772, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Revisa o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o §4º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Fica revisado, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), o valor das diárias de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Portaria corresponde ao somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023. Art. 3º O Anexo I da Lei nº 1.517, de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 26 de fevereiro de 2024. VEREADOR DÃO SANTANA Presidente ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.772/2024 “Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 1.543, de 3 de janeiro de 2019” VALOR DA DIÁRIA AGENTES POLÍTICOS CAPITAIS MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE DEMAIS MUNICIPIOS Membros da Mesa Diretora R$ 759,25 R$ 483,66 R$ 397,34 Vereadores R$ 759,25 R$ 483,66 R$ 397,34