| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Revisa o valor das diárias de viagem dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do §6º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 32, de 28 de dezembro de 2017. |
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PORTARIA N.º 2773, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Revisa o valor das diárias de viagem dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do §6º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 32, de 28 de dezembro de 2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o §6º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 32, de 28 de dezembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Fica revisado, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), o valor das diárias dos servidores da Câmara Municipal de Arinos. Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Portaria corresponde ao somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023. Art. 3º O Anexo I do Decreto Legislativo nº 32, de 2017, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 26 de fevereiro de 2024. VEREADOR DÃO SANTANA Presidente ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.773/2024 “Anexo I a que se refere o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 32/2017” VALOR DA DIÁRIA CAPITAIS CIDADES DE MÉDIO PORTE CIDADES DE PEQUENO PORTE R$ 660,75 R$ 483,66 R$ 397,34