| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº. 1.066 DE 19 DE ABRIL DE 2.005 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel público que se indica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL DO VALE DO URUCUIA, (ADISVRU), entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.290.751/0001-40, o Direito Real de Uso, da melhor formar que se fizer necessário, a título gratuito, do imóvel público, de uma área de terras de 3,00,00 há (três hectares), destacada de uma área maior, registrada com matrícula n.º 3.880, no Cartório de Registro de Imóveis de Arinos-MG. Art. 2º. O imóvel de que trata a concessão de Direito Real de Uso, destina-se para fins específicos de Ampliação do projeto Arranjo Produtivo de Piscicultura da área mineira da Mesoregião de Águas Emendadas (Arinos-MG, Buritis-MG, Chapada Gaúcha-MG, Paracatu-MG, Riachinho-MG e Urucuia-MG). Art. 3º. O prazo da presente concessão é de 30 (trinta) anos, a contar da data de publicação da presente Lei. Parágrafo Único - A presente concessão poderá ser prorrogada, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo. Art. 4º. O descumprimento das finalidades estabelecidas no Art. 2º desta Lei implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita entidade qualquer direito à indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel. Parágrafo Único-A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas serão independente de qualquer interpelação judicial imediatamente incorporadas ao patrimônio do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br Art. 5º. Aplicar-se-á, na formalização e administração desta concessão, os dispositivos da Lei Municipal nº. 910, de 25 de outubro de 2.001. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 19 de abril de 2.005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal CLAIRTON PERERIA DE ORNELAS Secretário do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br