br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1066/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1066 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
LEI Nº. 1.066 DE 19 DE ABRIL DE 2.005
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel público que se indica, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder a AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL DO VALE DO 
URUCUIA, (ADISVRU), entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 04.290.751/0001-40, o Direito Real de Uso, da melhor formar que se fizer
necessário, a título gratuito, do imóvel público, de uma área de terras de 3,00,00 
há (três hectares), destacada de uma área maior, registrada com matrícula n.º 3.880,
no Cartório de Registro de Imóveis de Arinos-MG. 
Art. 2º. O imóvel de que trata a concessão de Direito Real de Uso, destina-se para 
fins específicos de Ampliação do projeto Arranjo Produtivo de Piscicultura da área 
mineira da Mesoregião de Águas Emendadas (Arinos-MG, Buritis-MG, Chapada 
Gaúcha-MG, Paracatu-MG, Riachinho-MG e Urucuia-MG).
Art. 3º. O prazo da presente concessão é de 30 (trinta) anos, a contar da data de 
publicação da presente Lei.
Parágrafo Único - A presente concessão poderá ser prorrogada, desde que obtida 
a autorização expressa do Poder Legislativo. 
Art. 4º. O descumprimento das finalidades estabelecidas no Art. 2º desta Lei
implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita 
entidade qualquer direito à indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou 
melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único-A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele 
introduzidas serão independente de qualquer interpelação judicial imediatamente 
incorporadas ao patrimônio do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
Art. 5º. Aplicar-se-á, na formalização e administração desta concessão, os 
dispositivos da Lei Municipal nº. 910, de 25 de outubro de 2.001.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 19 de abril de 2.005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
CLAIRTON PERERIA DE ORNELAS
Secretário do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br

open original →