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norma nº 2810/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 2810 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDesigna comissão de servidores para acompanhar, auxiliar e fiscalizar a obra de reforma do prédio da Câmara Municipal de Arinos.
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PORTARIA N.º 2.810, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Designa comissão de servidores para 
acompanhar, auxiliar e fiscalizar a obra de 
reforma do prédio da Câmara Municipal de 
Arinos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXIV do artigo 71 da 
Resolução n.º 129, de 15 de setembro de 2017, 
RESOLVE:
Art. 1º Designar comissão de servidores para acompanhar, auxiliar e 
fiscalizar a obra de reforma do prédio da Câmara Municipal de Arinos.
Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Poliana Fonseca Valadares – Secretária Executiva;
II – Helivan Teixeira Mariano – Controlador Interno;
II – Ricardo Antônio Ferreira – Contador.
Parágrafo único. A presidência da comissão será exercida pela servidora 
Poliana Fonseca Valadares.
Art. 3º Compete à comissão as seguintes atribuições no decorrer da 
realização da obra de reforma do prédio da Câmara Municipal:
I - acompanhar, auxiliar e fiscalizar a obra;
II – solicitar informações e esclarecimentos à empresa contratada, caso 
entenda necessários;
III – notificar a empresa contratada para reparar, corrigir, remover, 
reconstruir ou substituir, no todo ou em parte, objeto do contrato em que se 
verificarem defeitos, vícios ou incorreções resultantes da execução ou de materiais 
empregados;
IV – comunicar ao presidente da Câmara Municipal qualquer irregularidade 
na execução da obra praticada pela empresa contratada;
V - verificar a correta aplicação dos materiais;
VI – receber provisória e definitivamente a obra mediante termo de 
recebimento detalhado, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 21 de maio de 2024.
VEREADOR DÃO SANTANA
Presidente

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