| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO FRANCISCO MENDES (APAFRAM |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-2297- e-mal-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº. 1.064 DE 09 DE MARÇO DE 2005 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO FRANCISCO MENDES (APAFRAM)” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Francisco Mendes (APAFRAM), fundada em 23 de agosto de 2000, inscrita no CNPJ 04.016.856/0001-06.” Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos MG 09 de março de 2.005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município