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norma nº 1064/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1064 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO FRANCISCO MENDES (APAFRAM
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-2297- e-mal-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº. 1.064 DE 09 DE MARÇO DE 2005
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PROJETO DE 
ASSENTAMENTO FRANCISCO MENDES (APAFRAM)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM 
FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME 
SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade 
“Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Francisco Mendes 
(APAFRAM), fundada em 23 de agosto de 2000, inscrita no CNPJ 
04.016.856/0001-06.”
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos MG 09 de março de 2.005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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