| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | ACRESCENTA CARGO DO ANEXO I DA LEI N º662 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº.1.063 DE 08 DE MARÇO DE 2.005 Acrescenta Cargo no Anexo I da Lei nº 662 de 17 de fevereiro de 1997. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – O Anexo I da Lei Municipal nº 662/97 passará a vigorar com os seguintes Cargos: ANEXO I Denominação do Cargo Código Nº de Vagas Remuneração Janeiro de 2005 (R$) Coordenador de Creche CCD-01 04 260,00 Motorista de Gabinete CCE-01 01 260,00 Chefe de Serviço CCD-02 17 507,00 Secretário do Município CCA-01 01 742,00 Diretor de Departamento CCD-03 06 697,00 Assessor Jurídico CCA-02 01 697,00 Chefe de Gabinete CCD-04 01 824,00 LEGENDA / CÓDIGO: CCD-Cargo/ Comissão /Decisão. CCE-Cargo/ Comissão / Execução CCA-Cargo/ Comissão / Assessoria Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 662 de 17 de fevereiro de 1.997. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de março de 2005. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município