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norma nº 1063/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1063 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaACRESCENTA CARGO DO ANEXO I DA LEI N º662 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº.1.063 DE 08 DE MARÇO DE 2.005
Acrescenta Cargo no Anexo I da Lei nº 662 de 17 de fevereiro de 1997.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Anexo I da Lei Municipal nº 662/97 passará a vigorar com os 
seguintes Cargos:
ANEXO I
Denominação do Cargo Código Nº de Vagas Remuneração
Janeiro de 2005
(R$)
Coordenador de Creche CCD-01 04 260,00
Motorista de Gabinete CCE-01 01 260,00
Chefe de Serviço CCD-02 17 507,00
Secretário do Município CCA-01 01 742,00
Diretor de Departamento CCD-03 06 697,00
Assessor Jurídico CCA-02 01 697,00
Chefe de Gabinete CCD-04 01 824,00
LEGENDA / CÓDIGO:
CCD-Cargo/ Comissão /Decisão.
CCE-Cargo/ Comissão / Execução
CCA-Cargo/ Comissão / Assessoria
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 662 de 17 de 
fevereiro de 1.997.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de março de 2005.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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