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norma nº 1062/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1062 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 2º E ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 585/94, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº.1.062 DE 08 DE MARÇO DE 2.005
Da nova redação ao Inciso VI do Art. 2º e Art. 8º da Lei Municipal nº. 585/94, 
que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – O inciso VI do artigo 2º, da Lei Municipal n.º. 585/94 passará a ter a 
seguinte redação:
VI-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E 
TURISMO.
- Serviço de Educação
- Serviço de Cultura
- Serviço de Desporto
- Serviço de Turismo
Art. 2º- O art. 8º passará a vigorar com seguinte redação:
Art. 8º- O Departamento de Educação Cultura Desporto e Turismo da Prefeitura 
municipal de Arinos-MG tem por finalidade, em conjunto com os serviços 
específicos, a gestão da política educacional, desportiva, cultural e turística do 
município de Arinos-MG, competindo-lhe ainda:
I-Dirigir, planejar, controlar e coordenar as atividades relacionadas com a 
educação, a cultura, o desporte e o turismo, em conjunto com órgãos de outras 
esferas de governo do setor;
II- ------------------------------------------------------------------------------------------------
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III- -----------------------------------------------------------------------------------------------
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IV-------------------------------------------------------------------------------------------------
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
V- ------------------------------------------------------------------------------------------------
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VI- -----------------------------------------------------------------------------------------------
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VII-Administrar os estabelecimentos municipais de ensino, cultura, esportes e 
turismo visando a sua manutenção e conservação;
VIII-Desenvolver tarefas desportivas, culturais e turísticas, visando à integração 
regional do povo do Vale do Urucuia.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de março de 2005.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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