| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 2º E ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 585/94, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº.1.062 DE 08 DE MARÇO DE 2.005 Da nova redação ao Inciso VI do Art. 2º e Art. 8º da Lei Municipal nº. 585/94, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – O inciso VI do artigo 2º, da Lei Municipal n.º. 585/94 passará a ter a seguinte redação: VI-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E TURISMO. - Serviço de Educação - Serviço de Cultura - Serviço de Desporto - Serviço de Turismo Art. 2º- O art. 8º passará a vigorar com seguinte redação: Art. 8º- O Departamento de Educação Cultura Desporto e Turismo da Prefeitura municipal de Arinos-MG tem por finalidade, em conjunto com os serviços específicos, a gestão da política educacional, desportiva, cultural e turística do município de Arinos-MG, competindo-lhe ainda: I-Dirigir, planejar, controlar e coordenar as atividades relacionadas com a educação, a cultura, o desporte e o turismo, em conjunto com órgãos de outras esferas de governo do setor; II- ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------------- III- ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------- IV------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. V- ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------------- VI- ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------- VII-Administrar os estabelecimentos municipais de ensino, cultura, esportes e turismo visando a sua manutenção e conservação; VIII-Desenvolver tarefas desportivas, culturais e turísticas, visando à integração regional do povo do Vale do Urucuia. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de março de 2005. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município