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norma nº 1674/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1674 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFESTURA MUNICIPAL DE
Hubticado no Mural da Pre 8; ARINOS
co Arinos-MG 20 o pe resina pesa
de Soa LEI Nº 1.672, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Arinos para o exercício financeiro de 2023
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2023, compreendendo:
|-o orçamento fiscal referente aos poderes do Municipio, seus órgãos e fundos.
Il - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Municipio, seus órgãos e
fundos.
Art. 2º A receita total do Municipio de Arinos é estima receita em R$ 80.000.000,00 (oitenta
milhões) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital,
previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, e obedecerá aos seguintes
desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica.
RECEITAS POR FONTES
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.116.000,00
Contribuições 850.000,00
Receita Patrimonial 1.177.000,00
a Receita Agropecuária 50.000,00
Receita Industrial 200.000,00
Receita de Serviços 4.000,00
Transferências Correntes 73.624.300,00
Outras Receitas Correntes 410.600,00
SUBTOTAL 88.431.900,00
Dedução para Formação do FUNDEB -8.828.000,00
SUBTOTAL -8.828.000,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital 396.100,00
SUBTOTAL 396.100,00
TOTAL GERAL 80.000.000,00
Art. 3º As despesas total do Município de Arinos é fixada no mesmo valor total, R$
80.000.000,00 (oitenta milhões) serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei:
| - As despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por funções de
No
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro o| CEP: 38.680.000, Arinos-MG c| Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos, mg.gov.br
30/Dez/2022 000012306:CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
48%; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
governo:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direitos Da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
3.400.000,00
8.121.671,00
156.000,00
3.772.000,00
2.330.000,00
26.394.824,50
298.600,00
21.213.800,00
978.700,00
47.016,25
2.320.600,00
25.600,00
108.000,00
874.700,00
1.801.100,00
1.105.600,00
31.100,00
800.000,00
2.986.500,00
980.625,00
2.200.002,00
53.561,25
80.000.000,00
Il - as despesas do Municipio de Arinos apresentam a seguinte composição por órgãos:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃOS
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Governo
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Trabalho Turismo
Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Cultura
Fundação Municipal de Saúde
TOTAL GERAL
3.400.000,00
860.700,00
392.600,00
3.676.000,00
4.424.461,25
8.783.071,00
18.731.826,50
4.147.600,00
2.942.800,00
1.661.800,00
1.092.641,25
21.213.800,00
”
q
N
,
N
1
E:
a
o
1.008.700,00 -
7.664.000,00
80.000.000,00
[ll — As despesas do Municipio de Arinos apresentam a seguinte composição por categorias e
e
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG HG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
48 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
subcategorias econômicas:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 39.532.172,22
Juros e Encargos Da Divida 150.001,00
Outras Despesas Correntes 36.738.386,00 «
SUBTOTAL 76.420.559,82 —
Despesas de Capital
Investimentos 2.475.877,93 -
Amortização Da Divida 1.050.001,00
SUBTOTAL 3.525.878,93 —
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 53.561,25
SUBTOTAL 53.561,25
TOTAL GERAL 80.000.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:
|-a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento
nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo para tanto,
utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64;
Il — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercicio de 2023,
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
Il — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023,
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV — a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a
despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas
previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de
categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação
especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita;
VI — proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das
unidades administrativas.
vil- a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais,
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
ne
9
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
v
XVII - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal
XVIll - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
XIX - Quadro Sumário da Despesa:
XX - Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXI - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
XxII - Demonstrativo | - Metas Anuais (LDO);
XXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respectiva
Legislação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 30 de dezembro de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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