| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFESTURA MUNICIPAL DE Hubticado no Mural da Pre 8; ARINOS co Arinos-MG 20 o pe resina pesa de Soa LEI Nº 1.672, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: |-o orçamento fiscal referente aos poderes do Municipio, seus órgãos e fundos. Il - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Municipio, seus órgãos e fundos. Art. 2º A receita total do Municipio de Arinos é estima receita em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica. RECEITAS POR FONTES Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.116.000,00 Contribuições 850.000,00 Receita Patrimonial 1.177.000,00 a Receita Agropecuária 50.000,00 Receita Industrial 200.000,00 Receita de Serviços 4.000,00 Transferências Correntes 73.624.300,00 Outras Receitas Correntes 410.600,00 SUBTOTAL 88.431.900,00 Dedução para Formação do FUNDEB -8.828.000,00 SUBTOTAL -8.828.000,00 Receitas de Capital Transferências de Capital 396.100,00 SUBTOTAL 396.100,00 TOTAL GERAL 80.000.000,00 Art. 3º As despesas total do Município de Arinos é fixada no mesmo valor total, R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões) serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei: | - As despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por funções de No Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro o| CEP: 38.680.000, Arinos-MG c| Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos, mg.gov.br 30/Dez/2022 000012306:CAMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE 48%; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 governo: DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direitos Da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comércio e Serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL GERAL 3.400.000,00 8.121.671,00 156.000,00 3.772.000,00 2.330.000,00 26.394.824,50 298.600,00 21.213.800,00 978.700,00 47.016,25 2.320.600,00 25.600,00 108.000,00 874.700,00 1.801.100,00 1.105.600,00 31.100,00 800.000,00 2.986.500,00 980.625,00 2.200.002,00 53.561,25 80.000.000,00 Il - as despesas do Municipio de Arinos apresentam a seguinte composição por órgãos: DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃOS Câmara Municipal Gabinete do Prefeito Secretaria de Governo Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Trabalho Turismo Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Cultura Fundação Municipal de Saúde TOTAL GERAL 3.400.000,00 860.700,00 392.600,00 3.676.000,00 4.424.461,25 8.783.071,00 18.731.826,50 4.147.600,00 2.942.800,00 1.661.800,00 1.092.641,25 21.213.800,00 ” q N , N 1 E: a o 1.008.700,00 - 7.664.000,00 80.000.000,00 [ll — As despesas do Municipio de Arinos apresentam a seguinte composição por categorias e e Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG HG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 48 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 subcategorias econômicas: DISTRIBUIÇÃO DA DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais 39.532.172,22 Juros e Encargos Da Divida 150.001,00 Outras Despesas Correntes 36.738.386,00 « SUBTOTAL 76.420.559,82 — Despesas de Capital Investimentos 2.475.877,93 - Amortização Da Divida 1.050.001,00 SUBTOTAL 3.525.878,93 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 53.561,25 SUBTOTAL 53.561,25 TOTAL GERAL 80.000.000,00 Art. 4º Fica o Executivo autorizado a: |-a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64; Il — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercicio de 2023, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado. Il — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV — a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; VI — proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas. vil- a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br ne 9 RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 v XVII - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal XVIll - Receita Estimada por Fonte de Recurso; XIX - Quadro Sumário da Despesa: XX - Quadro de Detalhamento de Despesas; XXI - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso; XxII - Demonstrativo | - Metas Anuais (LDO); XXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respectiva Legislação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 30 de dezembro de 2022. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br