| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº.1.061 DE 08 DE MARÇO DE 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), na seguinte dotação. Funcional Valor 01.01 01.031.0001 1.002.4.4.80.52 – Aquisição de Móveis, Máquinas, Equipamentos e Acervo Bibliográfico 36.500,0 0 Art. 2º - Os recursos necessários para a dotação retro citada serão oriundos de anulação da dotação abaixo: Funcional Valor 01.01 01.031.0001 1.001.4.4.90.51 – Aquisição e Instalação de ar condicionado central 36.500,0 0 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de março de 2005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município