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norma nº 2825/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 2825 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDetermina a conversão em pecúnia, em favor de servidora, de 03 (três) meses de licença prêmio.
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PORTARIA Nº 2825, de 25 de junho de 2024.
Determina a conversão em pecúnia, em 
favor de servidora, de 03 (três) meses de 
licença prêmio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, 
da Resolução 129/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter em pecúnia, 03 (três) meses de licença prêmio em favor 
da servidora Simone Alves Ferreira, referente ao período aquisitivo 05/02/2018 a 
05/02/2023, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei Complementar 4, de 1º de 
setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 
2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 25 de junho de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente

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