norma nº 2827/2024

PORTARIA 2.827, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a antecipação do pagamento de 
50% da gratificação natalina aos Vereadores e 
aos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Arinos.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições
legais, especialmente o previsto no art. 273 da Resolução 129/2017,
 Considerando o previsto no Art. 56, §2º da Lei Complementar 
04/1998,
Considerando haver disponibilidade financeira para a antecipação do 
pagamento de 50% da gratificação natalina aos Vereadores e aos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Arinos; 
RESOLVE
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de 50% da gratificação natalina 
aos Vereadores e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Arinos, a partir do 
mês de julho de 2024, exceto aos servidores Antônio Carlos dos Santos e Polyana 
Fonseca Valadares.
Parágrafo único: O pagamento dos outros 50% da gratificação 
natalina será feito nos termos do art. 57 da Lei Complementar nº 04, de 1º de 
setembro de 1998. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 28 de junho de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente