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norma nº 1060/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1060 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id496

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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.060 DE 16 DE FEVEREIRO 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 5.547,05 (cinco mil quinhentos e quarenta e 
sete reais e cinco centavos), na seguinte dotação.
FUNCIONAL VALOR
01.01. 01.031.0001 2.010.3.1.90.92- Despesas de Exercícios 
Anteriores
5.547,05
Art. 2º - Os recursos necessários para a dotação retro citada serão oriundos de 
anulação da dotação abaixo:
FUNCIONAL VALOR
01.01. 01.031.0001 2.001.3.1.90.11- Manutenção das Atividades 
com Subsidio de Vereadores
5.547,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de fevereiro de 2005.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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