| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.060 DE 16 DE FEVEREIRO 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 5.547,05 (cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), na seguinte dotação. FUNCIONAL VALOR 01.01. 01.031.0001 2.010.3.1.90.92- Despesas de Exercícios Anteriores 5.547,05 Art. 2º - Os recursos necessários para a dotação retro citada serão oriundos de anulação da dotação abaixo: FUNCIONAL VALOR 01.01. 01.031.0001 2.001.3.1.90.11- Manutenção das Atividades com Subsidio de Vereadores 5.547,05 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de fevereiro de 2005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município