| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE “9; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 tg pedro Paulo V. o LEI Nº 1.672, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 e EX Secretário Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: |- o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Il - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º A receita total do Municipio de Arinos é estima receita em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica. RECEITAS POR FONTES Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.116.000,00 Contribuições 850.000,00 Receita Patrimonial 1.177.000,00 Receita Agropecuária 50.000,00 Receita Industrial 200.000,00 Receita de Serviços 4.000,00 Transferências Correntes 73.624.300,00 Outras Receitas Correntes 410.600,00 SUBTOTAL 88.431.900,00 Dedução para Formação do FUNDEB -8.828.000,00 SUBTOTAL -8.828.000,00 Receitas de Capital Transferências de Capital 396.100,00 SUBTOTAL 396.100,00 TOTAL GERAL 80.000.000,00 Art. 3º As despesas total do Município de Arinos é fixada no mesmo valor total, R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões) serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei: | - As despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por funções de Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br 30/Dez/2022 000012306: CAMARA MUNICIPAL «8; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 governo: DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direitos Da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comércio e Serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL GERAL 3.400.000,00 8.121.671,00 - 156.000,00 - 3.772.000,00 - 2.330.000,00 26.394.824,50 298.600,00 21.213.800,00 978.700,00 47.016,25 2.320.600,00 25.600,00 108.000,00 874.700,00 1.801.100,00 1.105.600,00 31.100,00 800.000,00 2.986.500,00 980.625,00 7 2.200.002,00 53.561,25 80.000.000,00 q 4 N a 1 Il - as despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por órgãos: DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃOS Câmara Municipal Gabinete do Prefeito Secretaria de Governo Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Trabalho Turismo Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Cultura Fundação Municipal de Saúde TOTAL GERAL 3.400.000,00 860.700,00 392.600,00 — 3.676.000,00 4.424.461,25 8.783.071,00 — 18.731.826,50 4.147.600,00 — 2.942.800,00 — 1.661.800, 00 + 4 1.092.641,25 21.213.800,00 - 1.008.700,00 - 7.664.000,00 80.000.000,00 Ill - As despesas do Municipio de Arinos apresentam a seguinte composição por categorias e + Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: il prefeiuragarios mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 49% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 subcategorias econômicas: DISTRIBUIÇÃO DA DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais 39.532.172,22 Juros e Encargos Da Divida 150.001,00 Outras Despesas Correntes 36.738.386,60 « SUBTOTAL 76.420.559,82 — Despesas de Capital Investimentos 2.475.877,93 - Amortização Da Divida 1.050.001,00 SUBTOTAL 3.525.878,93 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 53.561,25 SUBTOTAL 53.561,25 TOTAL GERAL 80.000.000,00 Art. 4º Fica o Executivo autorizado a: |- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64; Il - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado. ll — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV — a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; V — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; VI — proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas. VII — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE +; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTAO 2021 | 2024 Dá é que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos |, Il e III deste artigo. Art. 5º Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso IIl do 82º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 6º Integram esta Lei os seguintes Anexos: |- Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica; Il - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo; ll - Despesas Segundo as Categorias Econômicas — Consolidação Geral; IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão; V- Receita Segundo as Categorias Econômicas; VI - Programa de Trabalho por Órgão; VII - Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades; VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos; IX - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções; X- Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios — Fonte de Recurso; XI - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte de Recurso; XII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo |- Fonte de Recursos; XII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo IIl- fonte de Recursos; XIV - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica; XV - Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos; VA XVI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal; Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro ro] CEP: 38.680.000, Arinos-MG GIT Telefone: 38 3635-2582 21 E-mail: preeituaarios mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE +: ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 XVII - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal XVII! - Receita Estimada por Fonte de Recurso; XIX - Quadro Sumário da Despesa; XX - Quadro de Detalhamento de Despesas; XXI - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso; XXII - Demonstrativo | - Metas Anuais (LDO); XXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respectiva Legislação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 30 de dezembro de 2022. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: preliiroBiainoam mg.gov.br