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norma nº 1672/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
“9; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
tg
pedro Paulo V. o LEI Nº 1.672, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
e EX
Secretário Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Arinos para o exercício financeiro de 2023
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2023, compreendendo:
|- o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Il - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
Art. 2º A receita total do Municipio de Arinos é estima receita em R$ 80.000.000,00 (oitenta
milhões) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital,
previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, e obedecerá aos seguintes
desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica.
RECEITAS POR FONTES
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.116.000,00
Contribuições 850.000,00
Receita Patrimonial 1.177.000,00
Receita Agropecuária 50.000,00
Receita Industrial 200.000,00
Receita de Serviços 4.000,00
Transferências Correntes 73.624.300,00
Outras Receitas Correntes 410.600,00
SUBTOTAL 88.431.900,00
Dedução para Formação do FUNDEB -8.828.000,00
SUBTOTAL -8.828.000,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital 396.100,00
SUBTOTAL 396.100,00
TOTAL GERAL 80.000.000,00
Art. 3º As despesas total do Município de Arinos é fixada no mesmo valor total, R$
80.000.000,00 (oitenta milhões) serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei:
| - As despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por funções de
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
30/Dez/2022 000012306: CAMARA MUNICIPAL
«8; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
governo:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direitos Da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
3.400.000,00
8.121.671,00 -
156.000,00 -
3.772.000,00 -
2.330.000,00
26.394.824,50
298.600,00
21.213.800,00
978.700,00
47.016,25
2.320.600,00
25.600,00
108.000,00
874.700,00
1.801.100,00
1.105.600,00
31.100,00
800.000,00
2.986.500,00
980.625,00 7
2.200.002,00
53.561,25
80.000.000,00
q
4
N
a
1
Il - as despesas do Município de Arinos apresentam a seguinte composição por órgãos:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃOS
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Governo
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Trabalho Turismo
Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Cultura
Fundação Municipal de Saúde
TOTAL GERAL
3.400.000,00
860.700,00
392.600,00 —
3.676.000,00
4.424.461,25
8.783.071,00 —
18.731.826,50
4.147.600,00 —
2.942.800,00 —
1.661.800, 00 + 4
1.092.641,25
21.213.800,00 -
1.008.700,00 -
7.664.000,00
80.000.000,00
Ill - As despesas do Municipio de Arinos apresentam a seguinte composição por categorias e
+
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: il prefeiuragarios mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
49% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
subcategorias econômicas:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 39.532.172,22
Juros e Encargos Da Divida 150.001,00
Outras Despesas Correntes 36.738.386,60 «
SUBTOTAL 76.420.559,82 —
Despesas de Capital
Investimentos 2.475.877,93 -
Amortização Da Divida 1.050.001,00
SUBTOTAL 3.525.878,93
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 53.561,25
SUBTOTAL 53.561,25
TOTAL GERAL 80.000.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:
|- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento
nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo para tanto,
utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64;
Il - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023,
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
ll — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023,
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV — a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a
despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas
previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de
categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação
especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
V — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita;
VI — proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das
unidades administrativas.
VII — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais,
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
+; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTAO 2021 | 2024
Dá
é
que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto, utilizar-se dos
limites previstos nos incisos |, Il e III deste artigo.
Art. 5º Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por
ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de
recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso IIl do 82º do art. 29-A da
Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada
ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
|- Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
Il - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo;
ll - Despesas Segundo as Categorias Econômicas — Consolidação Geral;
IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão;
V- Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VI - Programa de Trabalho por Órgão;
VII - Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas
por Projetos e Atividades;
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo
com os Recursos;
IX - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções;
X- Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios — Fonte de Recurso;
XI - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte de Recurso;
XII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo |- Fonte de Recursos;
XII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo IIl- fonte de Recursos;
XIV - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica;
XV - Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos;
VA
XVI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal;
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro ro] CEP: 38.680.000, Arinos-MG GIT Telefone: 38 3635-2582 21 E-mail: preeituaarios mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
+: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
XVII - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal
XVII! - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
XIX - Quadro Sumário da Despesa;
XX - Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXI - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
XXII - Demonstrativo | - Metas Anuais (LDO);
XXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respectiva
Legislação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 30 de dezembro de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: preliiroBiainoam mg.gov.br

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