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norma nº 2840/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 2840 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaDetermina a conversão em pecúnia, em favor da servidora Ivanice Rodrigues dos Santos, de 01 (um) mês de licença prêmio.
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PORTARIA Nº 2840, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.
Determina a conversão em pecúnia, em 
favor da servidora Ivanice Rodrigues dos 
Santos, de 01 (um) mês de licença prêmio
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, 
da Resolução 129/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter em pecúnia, em favor da servidora Ivanice Rodrigues 
dos Santos, 01 (um) mês de licença prêmio, referente ao período aquisitivo 
21/01/2018 a 21/01/2023 (terceiro mês), nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei 
Complementar 4, de 1º de setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 
13, de 18 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 6 de agosto de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente

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