norma nº 2873/2024

PORTARIA Nº 2873, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024.
Determina a conversão em pecúnia, em 
favor da servidora, de 02 (dois) meses de 
licença prêmio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, 
da Resolução 129/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter em pecúnia, 02 (dois) meses de licença prêmio em favor 
da servidora Dagmar Conceição Santos, (1º e 2º mês), referente ao período 
aquisitivo 2/10/2020 a 2/10/2024, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei 
Complementar 4, de 1º de setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 
13, de 18 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 7 de novembro de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente