norma nº 2874/2024

PORTARIA Nº 2874, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Determina a conversão em pecúnia, em 
favor do servidor, de 01 (um) mês de 
licença prêmio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, 
da Resolução 129/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter em pecúnia, 01 (um) mês de licença prêmio em favor do
servidor Antonio Carlos dos Santos, (1º mês), referente ao período aquisitivo 
01/01/2017 a 01/01/2022, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei Complementar 
4, de 1º de setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 13, de 18 de 
dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 11 de novembro de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente