norma nº 2893/2024

PORTARIA Nº 2.893, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o afastamento da servidora Heliana 
Aparecida Álvares de suas atividades na Câmara 
Municipal, enquanto não decidido o seu pedido de 
cancelamento de aposentadoria pelo INSS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso XXXIV, da 
Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, e, ainda:
CONSIDERANDO que foi concedida a aposentadoria por tempo de 
contribuição à servidora Heliana Aparecida Álvares, Benefício nº 202.924.079-0, em 12 de 
setembro de 2024;
CONSIDERANDO que a referida servidora solicitou ao INSS cancelamento do 
benefício de aposentadoria a fim de retornar às suas atividades nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO, ainda, que tal solicitação está pendente de análise perante o 
INSS,
RESOLVE:
Art. 1º Afastar a servidora Heliana Aparecida Álvares de suas atividades na 
Câmara Municipal até que o INSS decida definitivamente sobre o seu pedido de 
cancelamento do benefício de aposentadoria.
Art. 2º Durante o período de afastamento, a referida servidora não fará jus a seus 
vencimentos e demais direitos pertinentes ao exercício de cargo público, bem como ficará 
excluído seu nome da folha de ponta desta Casa Legislativa.
Art. 3º Na hipótese de cancelamento da aposentadoria pelo INSS, a referida 
servidora fará jus ao retorno às funções do seu cargo a partir da efetivação desse 
cancelamento, bem como ao recebimento de seus vencimentos desde 12 de setembro de 
2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 5 de dezembro de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente