norma nº 2900/2024

PORTARIA 2.900/2024
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CHAPAS À ELEIÇÃO DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente o previsto na Lei Orgânica do Município, combinado com 
o artigo 9º, I da Resolução 129/2017,
Resolve:
I- Fixar o dia 26 (vinte e seis) de dezembro de 2024, no horário do expediente da 
Câmara Municipal, como prazo final para apresentação de chapas ou de candidaturas avulsas à 
eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, da Décima Sexta Legislatura da Câmara 
Municipal de Arinos, a realizar-se nos termos do artigo 9º e incisos da Resolução 129/2017.
II- Determinar que a apresentação de chapas ou o pedido individual de 
candidatura sejam feitos na secretaria da Câmara, encaminhada através de requerimento em 02 
(duas) vias, subscrito por vereadores, colhendo-se o protocolo na segunda via.
III- Determinar ao Secretário Executivo que proceda, após cumpridas as 
formalidades constantes dos itens I e II desta Portaria, o competente registro de chapas e das 
candidaturas avulsas, bem como sua imediata publicação no local de costume;
IV – Fixar em 24 (vinte e quatro) horas o prazo para impugnação dos pedidos de 
registros de chapas ou de candidaturas avulsas;
V- Convocar os senhores Vereadores diplomados para a reunião preparatória 
destinada à posse e à eleição da Mesa Diretora, a se realizar às quinze horas do dia 1º de janeiro 
de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gab. do Presidente, 16 de dezembro de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
PRESIDENTE