| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2005 |
| Date | 2005-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 1.054 DE 12 DE JANEIRO 2005 Autoriza a concessão de contribuições que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2005, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: Polícia Civil 25.000,00 Polícia Militar do Meio Ambiente 12.000,00 Polícia Militar Rodoviária 20.000,00 Polícia Militar Ostensiva 35.000,00 Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 Azulão Esporte Clube 2.000,00 Veredão Esporte Clube 2.000,00 Planalto Esporte Clube 2.000,00 Sociedade Esportiva Cobra 2.000,00 Abrigo Frei Pio 36.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 72.000,00 Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social (ADESA) 12.000,00 Assoc. Comunitária dos Moradores de Arinos (ACOMAR) 36.760,00 Fundação Crispim Santana 20.424,00 Assoc. Comunitária dos Moradores de Sagarana 10.212,00 Conselho de Desenv. Comunitário da Vila Bom Jesus 20.424,00 Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 25.000,00 Manutenção da Farmácia Básica 10.000,00 Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 5.600,00 AMNOR 24.000,00 Programa de concessão de benefícios 90.000,00 IEF 8.400,00 Associação Comunitária Arte e Cultura de Arinos (ACACA) 2.000,00 Associação Beneficente Cultural Comunitária Urucuiana 2.000,00 Consad 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionada às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de janeiro de 2005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.