| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2005 |
| Date | 2005-01-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 |
| native_id | 507 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 1.053 DE 12 DE JANEIRO DE 2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 O Prefeito Municipal de Arinos (MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º O Orçamento geral do Município de Arinos Minas (MG), para o exercício de 2005, é estabelecido pela presente Lei e pelos anexos que a integram. Artigo 2º A despesa é fixada no mesmo valor da receita líquida, estimada em R$ 9.962.00,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais). Artigo 3º O orçamento do Município para o exercício de 2005 estima a receita bruta em R$ 10.967.750,00 (dez milhões, novecentos e sessenta e sete mil e setecentos e cinqüenta reais), e líquida em R$ 9.962.000,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais), demonstrada da seguinte forma: Receitas Correntes 10.967.750,00 Receitas de Capital 0,00 SOMA 10.967.750,00 (-) Receitas Retificadoras 1.005.750,00 RECEITA LÍQUIDA 9.962.000,00 e fixa a despesa no valor da receita líquida de R$ 9.962.000,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais), distribuídos da seguinte forma: Câmara Municipal 530.000,00 Prefeitura Municipal 8.323.000,00 Fundação M. de Saúde 1.109.000,00 TOTAL 9.962.000,00 Artigo 4º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: ADMINSTRAÇÃO DIRETA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 1 - RECEITAS CORRENTES 10.967.750,00 1.1 – Receita Tributária 312.000,00 1.3 – Receita Patrimonial 4.500,00 1.6 – Receita de Serviços 690.000,00 1.7 – Transferências Correntes 9.497.820,00 1.9 – Outras Receitas Correntes 463.430,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 0,00 SOMA 10.967.750,00 (-) Receitas Retificadoras 1.005.750,00 TOTAL 9.962.000,00 Artigo 5º A despesa total, no mesmo valor da receita total líquida, é fixada à conta dos recursos previstos e segundo a discriminação constante nos adendos e quadros que acompanham esta Lei, apresenta os seguintes desdobramentos: I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 – PODER LEGISLATIVO 530.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 8.323.000,00 03 – FUNDAÇÃO M. SAÚDE. 1.109.000,00 TOTAL 9.962.000,00 II – POR ÓRGÃOS E UNIDADES PODER LEGISLATIVO 530.000,00 Legislativa 530.000,00 PODER EXECUTIVO 9.432.000,00 Gabinete do Prefeito 189.350,00 Departamento de Administração 846.500,00 Departamento Fazenda e Planejamento 429.000,00 Departamento Educação, Cultura e Desportos 3.031.680,00 Departamento Obras, Limpeza e Serviços Públicos 1.487.650,00 Departamento Saúde e Ação Social 63.450,00 Fundo Municipal de Saúde 1.477.100,00 Fundação Municipal de Saúde 1.109.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 412.970,00 Fundo Infância e Adolescência 62.400,00 Departamento Agropecuária e Meio Ambiente 272.900,00 Reserva Contingência 50.000,00 TOTAL 9.962.000,00 III – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO Administração Direta PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 01 – Legislativa 530.000,00 04 – Administração 998.750,00 06 – Segurança Pública 92.000,00 08 – Assistência Social 475.370,00 09 – Previdência Social 63.000,00 10 – Saúde 2.649.550,00 12 – Educação 2.848.430,00 13 – Cultura 31.350,00 15 – Urbanismo 820.300,00 18 – Gestão Ambiental 60.400,00 20 – Agricultura 209.300,00 23 – Comércio e Serviços 3.200,00 24 – Comunicações 12.800,00 25 – Energia 101.000,00 26 – Transporte 502.850,00 27 – Desporto e Lazer 151.900,00 28 – Encargos Especiais 361.800,00 99 – Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL 9.962.000,00 IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta DESPESAS CORRENTES 8.495.900,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.416.100,00 Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL 9.962.000,00 V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Administração Direta DESPESAS CORRENTES 8.495.900,00 3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 4.235.930,00 3.2.00.00.00.00 – Juros e Encargos da Dívida 121.000,00 3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 4.138.970,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.416.100,00 4.4.00.00.00.00 – Investimentos 1.265.300,00 4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida 150.800,00 Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL 9.962.000,00 Artigo 6º Os recursos oriundos de convênio não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. ou operações especiais a eles vinculados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2005 a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de janeiro de 2005. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município