norma nº 2930/2025

PORTARIA N.º 2930, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revisa o valor das diárias de viagem dos 
servidores da Câmara Municipal de Arinos, 
nos termos do §6º do art. 2º do Decreto 
Legislativo nº 32, de 28 de dezembro de 
2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o §6º do art. 2º do Decreto 
Legislativo nº 32, de 28 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revisado, em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos 
por cento), o valor das diárias dos servidores da Câmara Municipal de Arinos.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Portaria corresponde ao 
somatório acumulado da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao 
período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 3º O Anexo I do Decreto Legislativo nº 32, de 2017, passa a vigorar 
na forma da redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 3 de fevereiro de 2025.
VEREADOR DÃO SANTANA
Presidente
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3° DA PORTARIA Nº 2.930/2025
“Anexo I a que se refere o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 32/2017”
VALOR DA DIÁRIA
CAPITAIS CIDADES DE MÉDIO PORTE CIDADES DE PEQUENO 
PORTE
R$ 692,27 R$ 506,73 R$ 416,29