| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 510 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 1.051 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações: FICHA FUNCIONAL VALOR 137 2.04.1.12.361.0020.2051-3.1.90.04 30.000,00 139 2.04.1.12.361.0020.2051-3.1.90.13 6.500,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito suplementar correrão por conta de anulações das seguintes dotações: FICHA FUNCIONAL VALOR 138 2.04.1.12.361.0020.2051-3.1.90.11 6.500,00 396 2.05.1.26.782.0033.2122-3.3.90.39 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 30 de dezembro de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL