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norma nº 1051/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1051 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 1.051 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos 
reais), nas seguintes dotações: 
FICHA FUNCIONAL VALOR
137 2.04.1.12.361.0020.2051-3.1.90.04 30.000,00
139 2.04.1.12.361.0020.2051-3.1.90.13 6.500,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito suplementar correrão por conta de 
anulações das seguintes dotações:
FICHA FUNCIONAL VALOR
138 2.04.1.12.361.0020.2051-3.1.90.11 6.500,00
396 2.05.1.26.782.0033.2122-3.3.90.39 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 30 de dezembro de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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