norma nº 2955/2025

PORTARIA Nº 2.955, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria nº 2.893, de 5 de dezembro
de 2024, que “Dispõe sobre o afastamento
da servidoraHeliana Aparecida Álvares de
suas atividades na Câmara Municipal,
enquanto não decidido o seu pedido de
cancelamento de aposentadoria pelo INSS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso XXXIV, da Resolução
nº 129, de 15 de setembro de 2017,
Art. 1º A Portaria nº 2.893, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º………………………………………………………………………………….
§ 1º O pagamento de que trata este artigo deverá observar, para sua
concretização, as disposições da Lei Complementar nº 4, de 18 de maio de
1998, para afastamentos em situação análoga, bem como o teor e extensão da
decisão proferida pelo INSS, vedado, em qualquer hipótese, o enriquecimento
sem causa da servidora.
§ 2º Não havendo embasamento legal, fundada na Lei Complementar nº 4, de
1998, que possibilite à Câmara Municipal considerar o afastamento como
remunerado, fica vedado o pagamento dos vencimentos sem a correspondente
contraprestação.” (NR)
…………………………………………………………………………………
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 14 de março de 2025.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente