norma nº 2966/2025

PORTARIA 2.966/2025
Cria Comissão Responsável Pela 
Verificação da Execução dos Atos 
Potenciais, Exercício de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz 
Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de Atos Potenciais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos 
Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2024, 
composta pelos seguintes membros:
I - Ricardo Antonio Ferreira Nery - Matricula: 41 – Membro 1
II – Ivanice Rodrigues dos Santos - Matricula: 29 – Membro 2
III – Teodolino Pereira dos Santos - Matricula: 08 – Membro 3
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos valores 
constantes do Balanço Patrimonial, quanto a execução dos atos potenciais, verificando, 
apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação e outras 
ações que necessitem de providências da Administração.
§ 1º. A Comissão apresentará a Controladoria Geral, em até 07 (Sete) dias a contar da 
publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo, constando as 
informações dos valores que compõe o Balanço Patrimonial de 2024.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 24 de março a 31 de março de 2025.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gab do Presidente, 24 de março de 2025. 
Vereador DÃO SANTANA
PRESIDENTE