norma nº 2983/2025

PORTARIA Nº 2983, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Determina a conversão em pecúnia, em 
favor do servidor Helivan Teixeira 
Mariano, de 01 (um) mês de licença prê￾mio
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, 
da Resolução 129/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter em pecúnia, 01 mês de licença prêmio em favor do 
servidor Helivan Teixeira Mariano, (1º mês), referente ao período aquisitivo 
23/04/2020 a 22/04/2025, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei Complementar 
4, de 1º de setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 13, de 18 de 
dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 28 de abril de 2025.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente