norma nº 2991/2025

 
PORTARIA Nº 2.991/2025
AUTORIZA O EMPENHO DE 
DESPESAS DE VIAGEM DE
VEREADORES A BRASILIA-DF E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente o previsto no art. 273, da Resolução 129/2017,
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar ao Setor de Contabilidade que empenhe em seu favor
do Vereador Cleuber Michirra quatro diárias e inscrição, conforme Lei 
1.517/2017, com redação dada pela Lei nº 1.789/2025, para cobrir despesas com 
viagem a Brasília-DF para participarem do curso “elaboração legislativa 
eficiente: como transformar ideias em leis claras e constitucionais”, a realizar-se 
nos dias 20 a 23 de maio de 2025.
Art. 2º Abonar para todos os efeitos as faltas dos mesmos nos dias 20 a
23 de maio de 2025, para cumprimento do item primeiro.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 19 de maio de 2025
Vereador DÃO SANTANA
Presidente