norma nº 2996/2025

PORTARIA Nº 2996, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Determina a conversão em pecúnia, em 
favor do servidor, de 02 (dois) meses de 
licença prêmio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 273, 
da Resolução 129/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter em pecúnia, 02 (dois) meses de licença prêmio em favor 
do servidor Antonio Carlos dos Santos, (2º e 3º meses), referente ao período 
aquisitivo 01/01/2017 a 01/01/2022, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei 
Complementar 4, de 1º de setembro de 1998, alterados pela Lei Complementar nº 
13, de 18 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 28 de maio de 2025.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente