norma nº 3071/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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PORTARIA Nº 3.071/2025
AUTORIZA O EMPENHO DE
DESPESAS DE VIAGEM DE
VEREADORES A BRASILIA-DF E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições
legais, especialmente o previsto no art. 273, da Resolução 129/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar ao Setor de Contabilidade que empenhe em favor dos
Vereadores Fesson e Netim Ornelas quatro diárias e inscrição, conforme Lei
1.543/2019, com redação dada pela Lei 1.789/2025, para cobrir despesas com
viagem a Brasília-DF para participarem 27º Seminário de Gestão Pública, a
realizar-se nos dias 28 a 31 de outubro de 2025.
Art. 2º Abonar para todos os efeitos as faltas dos mesmos nos dias 28 a
31 de outubro de 2025, para cumprimento do item primeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 24 de outubro de 2025.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente