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norma nº 1035/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 1035 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 1035, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Constitui Comissão de Concurso Público da
Câmara Municipal de Arinos e dá outras
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG, no uso de
suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade do provimento de cargos públicos do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Arinos; 
Considerando que a investidura em cargos públicos se faz por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da
Constituição da República; e
Considerando que a condução dos atos do referido concurso deve estar a cargo
de comissão especialmente designada para este fim, 
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Concurso Público, integrada pelos servidores
Clodesley Ferreira de Almeida, Isabel Cristina Álvares e Heliana Aparecida Álvares
Nery, para, sob a presidência do primeiro, praticarem os atos necessários à realização
de concurso público para o provimento de cargos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Arinos – MG. 
Parágrafo único. A Comissão de Concurso Público funcionará em estreita
articulação com a Secretaria Executiva, que lhe garantirá o local e demais condições
necessárias à realização de seus trabalhos.
Art. 2º. A Comissão de Concurso Público será responsável por:
I - acompanhar, junto com a entidade ou pessoa contratada pela Câmara
Municipal de Arinos, a estruturação do concurso público, em todas as suas etapas;
II - promover os atos administrativos e gerenciais necessários ao andamento do
concurso;
III - decidir sobre os editais e demais atos que se fizerem necessários;
IV - fixar o valor da taxa de inscrição para o concurso;
V - promover a divulgação pública do concurso;
VI - propor ao Presidente da Câmara Municipal, com base em razões
devidamente fundamentadas, o adiamento de qualquer etapa, a suspensão e a anulação,
parcial ou total, do concurso;
VII - realizar as inscrições, cadastrar os candidatos e distribuir os cartões de
identificação;
VIII - decidir sobre o tipo de prova a ser aplicada, conforme o cargo a ser
provido;
IX - fornecer as informações necessárias para o levantamento adequado dos pré￾requisitos dos cargos a serem preenchidos, visando a elaboração dos programas
mínimos das provas;
X - decidir sobre a natureza das provas escritas, o conteúdo, o número de
questões, bem como definir os critérios de desempate;
XI - decidir sobre os critérios de avaliação de candidatos nas provas prático￾orais e de títulos;
XII - designar e solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a remuneração da
equipe de fiscalização para aplicação das provas, de acordo com a estrutura definida
pela entidade contratada;
XIII - designar Banca Examinadora para as provas prático-orais e de títulos, e
definir seu funcionamento, dela recebendo os critérios de seleção e o resultado do
julgamento;
XIV - definir e divulgar locais e horários para realização das provas;
XV - definir e divulgar local, horário e período para entrega de títulos;
XVI - preservar o sigilo das provas do concurso;
XVII - excluir do concurso, por ato próprio, os candidatos que se portarem em
desacordo com as normas estabelecidas neste Regulamento e no respectivo edital;
XVIII - receber e repassar, se for o caso, em tempo hábil, à entidade
especializada ou pessoa contratada pela Câmara para a realização do concurso, os
recursos interpostos pelos candidatos;
XIX - acompanhar a execução do concurso realizado pela entidade ou pessoa
contratada pela Câmara, zelando pelo cumprimento do contrato com ela firmado;
XX - julgar, em última e definitiva instância, todos os recursos interpostos pelos
candidatos, que forem de sua competência;
XXI - assinar a ata de encerramento da aplicação da prova, elaborada pelo chefe
de local, no dia de realização do concurso.
Art. 3º. Caberá à entidade ou pessoa contratada pela Câmara Municipal de
Arinos para a realização do concurso:
I - designar Bancas Examinadoras para elaboração das provas escritas, definir
seu funcionamento e delas receber as questões das provas;
II - assumir a responsabilidade pelo sigilo que deve cercar as provas escritas;
III - exercer rigorosa fiscalização na duplicação das provas, cuidando para que
não haja quebra de sigilo;
IV - fornecer programas informatizados, na forma executável, visando a
capacitação da Câmara para a realização do cadastramento dos candidatos;
V - emitir os cartões de identificação dos candidatos inscritos no concurso
público;
VI - treinar a equipe de inscrição e cadastramento designada pela Comissão de
Concurso;
VII - treinar a equipe de fiscalização das provas escritas, designada pela
Comissão de Concurso;
VIII - baixar as instruções normativas para a fiscalização das provas;
IX - estruturar o esquema de organização dos locais para aplicação das provas
escritas;
X - efetuar a distribuição das provas escritas e dos demais materiais de apoio,
nos locais indicados para a realização das provas, tomando as medidas necessárias à
manutenção do sigilo;
XI - supervisionar e orientar os processos de aplicação e correção das provas
escritas;
XII - organizar as classificações parcial e final dos candidatos, mediante o
resultado apurado nas diferentes etapas do concurso;
XIII - receber e emitir parecer sobre recursos interpostos pelos candidatos,
encaminhados pela Comissão de Concurso;
XIV - efetuar o relatório do concurso, o qual será entregue ao Presidente da
Comissão de Concurso Público.
Art. 4º. A Comissão de Concurso providenciará os locais necessários às etapas
de inscrição e de aplicação de todas as provas escritas e prático-orais, conforme o caso.
Art. 5º. A Comissão de Concurso fornecerá o suporte administrativo necessário
ao desenvolvimento das atividades da entidade especializada, contratada pela Câmara
para a realização do certame.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG., 16 de agosto de 2006.
VEREADOR ALDIR RAMOS
Presidente

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