norma nº 3103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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PORTARIA Nº 3.103/2025
AUTORIZA O EMPENHO DE
DESPESAS DE VIAGEM DE
VEREADOR A BRASILIA-DF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições
legais, especialmente o previsto no art. 273, da Resolução 129/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar ao Setor de Contabilidade que empenhe em favor do
Vereador Noraldino Durães quatro diárias e inscrição, conforme Lei 1.543/2019,
com redação dada pela Lei 1.789/2025, para cobrir despesas com viagem a
Brasília-DF para participar do 654º Curso de Capacitação para Vereadores,
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e
Servidores Públicos, a realizar-se nos dias 2 a 5 de dezembro de 2025.
Art. 2º Abonar para todos os efeitos as faltas do mesmo nos dias 2 a 5 de
dezembro de 2025, para cumprimento do item primeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 1º de dezembro de 2025.
Vereador DÃO SANTANA
Presidente