norma nº 3147/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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PORTARIA 3.147/2026
Cria Comissão Responsável Pela
Conferência dos Valores Constantes
do Passivo do Balanço Patrimonial,
Exercício de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz
Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de Existência de Materiais em Almoxarifado e
controle eficientes.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos Valores
Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial da Câmara Municipal referente ao exercício de
2025, composta pelos seguintes membros:
1 — Teodolino Pereira dos Santos - Matricula: 08 — Membro 1
Il — Ivanice Rodrigues dos Santos - Matricula: 29 — Membro 2
HII- Antonio Carlos dos Santos - Matricula: 56 — Membro 3
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos valores
constantes do passivo constantes no Balanço Patrimonial, verificando, apontando as
inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação e outras ações que
necessitem de providências da Administração.
8 1º. A Comissão apresentará a Controladoria Geral, em até 07 (Sete) dias a contar da
publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo, constando as
informações dos valores que compõe o Passivo Circulante e Não Circulante do Balanço
Patrimonial de 2025.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 9 de março a 31 de março de 2026.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gab do Presidente, 9 de março de 2026.
Veréâdor DÃO SANTANA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE
R E A ARINOS-MG
Publicado no quedro de avisos