norma nº 3148/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.arinos.mg.leg.br
PORTARIA 3.148/2026
Cria Comissão Responsável Pela
Verificação da Execução dos Atos
Potenciais, Exercício de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz
Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de Atos Potenciais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos
Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2025,
composta pelos seguintes membros:
I - Ricardo Antonio Ferreira Nery - Matricula: 41 —- Membro 1
II — Ivanice Rodrigues dos Santos - Matricula: 29 — Membro 2
III — Teodolino Pereira dos Santos - Matricula: 08 - Membro 3
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos valores
constantes do Balanço Patrimonial, quanto a execução dos atos potenciais, verificando,
apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação e outras
ações que necessitem de providências da Administração.
$ 1º. A Comissão apresentará a Controladoria Geral, em até 07 (Sete) dias a contar da
publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo, constando as
informações dos valores que compõe o Balanço Patrimonial de 2025.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 9 de março a 31 de março de 2026.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gab do Presidente, 9 de março de 2026.
Led
A
ARINOS-MG
Vereador DÃO SANTANA
PRESIDENTE
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
Eva CÂMARA MUNICIPAL DE