norma nº 3180/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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PORTARIA Nº 3.180, DE 11 DE MAIO DE 2026
Autoriza servidor a realizar a autoavaliação do
Programa Nacional de Transparência Pública no
âmbito da Câmara Municipal de Arinos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso XXXIV, da Resolução
nº 129, de 15 de setembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o servidor ocupante do cargo de Analista de Controle Interno
autorizado a realizar a autoavaliação do Programa Nacional de Transparência Pública
— PNTP no âmbito da Câmara Municipal de Arinos, em atendimento às exigências do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 11 de maio 2026.
VEREADOR DÃO SANTANA
Presidente
Sigo CÂMARA MUNICIPAL DE
RES ARINOS.MG
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