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norma nº 1002/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 1002 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaREGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS,PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARINOS, ALÉM DOS RESPECTIVOS VEREADORES.
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ARINOS-MG
PORTARIA N.º 1002/2006
Regulamenta as consignações
em folha de pagamento dos
Servidores Públicos Ativos,
Inativos, Pensionistas e
Contratados da Câmara
Municipal de Vereadores de
Arinos, além dos respectivos
Vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ARINOS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais:
RESOLVE:
Art. 1° - A Câmara Municipal de Vereadores do Município de
ARINOS observará na elaboração da folha de pagamento dos seus
servidores públicos ativos, inativos, pensionistas ou contratados, além
dos vereadores, as regras estabelecidas nesta Portaria no que tange
às consignações em folha de pagamento.
Art. 2° - Considerar-se-á, para os fins desta Portaria:
I – CONSIGNATÁRIA: destinatário dos créditos resultantes
das consignações compulsórias e facultativa;
II – CONSIGNANTE: a Câmara Municipal de Vereadores do
Município de ARINOS
III – SERVIDOR: servidor público ativo, inativo, pensionista
ou contratado nos termos da CLT, além dos vereadores da Câmara
Municipal de Vereadores do Município de ARINOS.
Art. 3° - Consignação é todo desconto incidente sobre a
remuneração do Servidor ou vereador efetuado por determinação
legal ou judicial, ou aquele desconto incidente sobre a remuneração
do Servidor ou vereador, mediante sua autorização prévia e formal,
tais como:
I – parcela referente a amortização de auxílio financeiro ou
empréstimo pessoal concedido por instituição financeira
consignatária;
II – prestação referente a imóvel residencial adquirido de
entidade financiadora de imóvel residencial;
III - contribuição para planos de previdência complementar,
patrocinado por entidade aberta ou fechada de previdência
privada, devidamente regulamentadas, que opere com
planos de pecúlio, pensão, seguro de vida, renda mensal e
outros produtos previdenciários;
IV – contribuição para planos de saúde, patrocinados por
seguradora ou entidade administradora de planos de
saúde.
Art. 4° - As consignações em folha de pagamento serão
reguladas e processadas nos termos de convênio já firmado, ou a ser
firmado, entre a Consignatária e o Consignante, no qual estipular-se￾ão as obrigações de cada uma das partes, o objeto do mesmo, seu
prazo de vigência, a forma e data do repasse, dentre outras regras.
Art. 5° - A margem consignável é de 30% (trinta por cento)
do valor dos vencimentos totais do Servidor ou vereador, deduzindo￾se as parcelas de caráter não-permanente, eventual ou temporário,
tais como:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - salário – família;
IV - gratificação natalina;
V - auxílio – natalidade;
VI - auxílio – funeral;
VII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração;
VIII – adicional para prestação de serviço extraordinário;
IX - adicional noturno;
X - adicional por tempo de serviço, quando não
permanente;
XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou
atividades penosas.
Art. 6º. Os descontos relativos às consignações de caráter
facultativo sempre serão processados na seguinte ordem:
I - amortização de empréstimos pessoais;
II - amortização de financiamentos de imóveis residenciais;
III - pensão alimentícia voluntária;
IV – contribuição para previdência complementar;
V - contribuição para planos de saúde;
VI – contribuição para seguro de vida;
VII- mensalidade para custeio de entidades de classe
Art. 7º. O direito da entidade Consignatária ao repasse dos
valores consignados na folha de pagamento do Servidor é líquido e
certo, não admitindo prova em contrário.
Art. 8º - As consignações facultativas referentes à
amortização de empréstimo pessoal concedido pela Consignatária ao
Servidor ou vereador e processadas pela Câmara Municipal de
Vereadores de ARINOS serão mantidas até a amortização da última
parcela do empréstimo consignado e quitação total do valor integral
do empréstimo.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrario.
ARINOS, MG, 04 de MAIO de 2006.
VEREADOR ALDIR RAMOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARINOS

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