| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS,PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARINOS, ALÉM DOS RESPECTIVOS VEREADORES. |
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARINOS-MG PORTARIA N.º 1002/2006 Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Pensionistas e Contratados da Câmara Municipal de Vereadores de Arinos, além dos respectivos Vereadores. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARINOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1° - A Câmara Municipal de Vereadores do Município de ARINOS observará na elaboração da folha de pagamento dos seus servidores públicos ativos, inativos, pensionistas ou contratados, além dos vereadores, as regras estabelecidas nesta Portaria no que tange às consignações em folha de pagamento. Art. 2° - Considerar-se-á, para os fins desta Portaria: I – CONSIGNATÁRIA: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativa; II – CONSIGNANTE: a Câmara Municipal de Vereadores do Município de ARINOS III – SERVIDOR: servidor público ativo, inativo, pensionista ou contratado nos termos da CLT, além dos vereadores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de ARINOS. Art. 3° - Consignação é todo desconto incidente sobre a remuneração do Servidor ou vereador efetuado por determinação legal ou judicial, ou aquele desconto incidente sobre a remuneração do Servidor ou vereador, mediante sua autorização prévia e formal, tais como: I – parcela referente a amortização de auxílio financeiro ou empréstimo pessoal concedido por instituição financeira consignatária; II – prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial; III - contribuição para planos de previdência complementar, patrocinado por entidade aberta ou fechada de previdência privada, devidamente regulamentadas, que opere com planos de pecúlio, pensão, seguro de vida, renda mensal e outros produtos previdenciários; IV – contribuição para planos de saúde, patrocinados por seguradora ou entidade administradora de planos de saúde. Art. 4° - As consignações em folha de pagamento serão reguladas e processadas nos termos de convênio já firmado, ou a ser firmado, entre a Consignatária e o Consignante, no qual estipular-seão as obrigações de cada uma das partes, o objeto do mesmo, seu prazo de vigência, a forma e data do repasse, dentre outras regras. Art. 5° - A margem consignável é de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos totais do Servidor ou vereador, deduzindose as parcelas de caráter não-permanente, eventual ou temporário, tais como: I - diárias; II - ajuda de custo; III - salário – família; IV - gratificação natalina; V - auxílio – natalidade; VI - auxílio – funeral; VII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração; VIII – adicional para prestação de serviço extraordinário; IX - adicional noturno; X - adicional por tempo de serviço, quando não permanente; XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou atividades penosas. Art. 6º. Os descontos relativos às consignações de caráter facultativo sempre serão processados na seguinte ordem: I - amortização de empréstimos pessoais; II - amortização de financiamentos de imóveis residenciais; III - pensão alimentícia voluntária; IV – contribuição para previdência complementar; V - contribuição para planos de saúde; VI – contribuição para seguro de vida; VII- mensalidade para custeio de entidades de classe Art. 7º. O direito da entidade Consignatária ao repasse dos valores consignados na folha de pagamento do Servidor é líquido e certo, não admitindo prova em contrário. Art. 8º - As consignações facultativas referentes à amortização de empréstimo pessoal concedido pela Consignatária ao Servidor ou vereador e processadas pela Câmara Municipal de Vereadores de ARINOS serão mantidas até a amortização da última parcela do empréstimo consignado e quitação total do valor integral do empréstimo. Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario. ARINOS, MG, 04 de MAIO de 2006. VEREADOR ALDIR RAMOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARINOS